Art.º 73 · Despacho n.º 2489/2026 — Cessação da suspensão

1 -A suspensão do mandato cessa:
1. a)No caso da alínea a) do artigo 71.º, no termo do período de substituição ou com o regresso antecipado do titular do órgão substituído;
2. b)No caso da alínea b) do artigo 71.º, por decisão absolutória ou equivalente.
2 -Com a retoma pelo titular do órgão do exercício do mandato, cessam automaticamente e sem necessidade de quaisquer outras formalidades os poderes do substituto.
3 -O regresso antecipado é comunicado à entidade a quem foi requerida a substituição temporária e produz plenos efeitos com a receção da referida comunicação.

Artigo 73.º — Cessação da suspensão