Ao Serviço de Urbanização e Edificação compete, designadamente:
- a)Promover a elaboração e atualização dos instrumentos de planeamento territorial, das servidões administrativas e das restrições de utilidade pública municipais;
- b)Emitir pareceres sobre pedidos de informação prévia relativamente à viabilidade de realização de operações urbanísticas e à instalação de estabelecimentos abrangidos por legislação específica;
- c)Emitir pareceres sobre operações de loteamento, obras de urbanização, trabalho de remodelação de terrenos e ocupação da via pública;
- d)Apreciar e informar processos de obras de edificação, nomeadamente, obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, demolições sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia;
- e)Apreciar e informar processos de autorização de utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações de utilização das mesmas, com vista à emissão do correspondente alvará;
- f)Apreciar e informar todos os processos de obras de edificação e de instalação, comércio, serviços, indústria, empreendimentos turísticos e equipamentos de espetáculos e outros de natureza cultural, no que respeita ao seu enquadramento técnico e legal, com vista à emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia;
- g)Apreciar e informar todos os processos relativos a licenciamento industrial, licenciamento de instalação de armazenamento e de abastecimento afetas aos produtos derivados do petróleo, licenciamento de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios;
- h)Apreciar e informar pedidos de destaque de parcelas;
- i)Informar os pedidos de certidões no âmbito das ações desenvolvidas nesta área;
- j)Informar todos os pedidos de fracionamento da edificação em regime de propriedade horizontal;
- k)Estabelecer contactos com as diversas Entidades intervenientes nos processos de obras de edificação;
- l)Assegurar o atendimento técnico aos munícipes e outras entidades no âmbito da sua área de atuação;
- m)Promover a instrução e tramitação dos processos de licenciamento relacionados com o ruído;
- n)Cumprir as obrigações com as diversas entidades que legalmente exigem no âmbito da informação das operações urbanísticas.