Artigo 5.º — Contratação de assistentes convidados em regime de tempo parcial inferior a 60 %

(1)Justificação: esta referência não consta da lei. Após discussão, entendeu-se que não deve limitar-se, se a lei o não fez. Por um lado, faz-se uma interpretação a contrário do artigo 12.º, n.º 2 do ECPDESP, pois é fixado um limite para estes casos e não para os demais. Por outro, tem-se em conta que esta norma visa enquadrar contratações de colaboradores que exercem maioritariamente outras funções, e que podem revestir grande interesse para as instituições, ao longo dos anos, sem que existam os pressupostos que justificam a limitação, como na contratação geral. Será o caso de por exemplo directores gerais de empresas ou outras instituições que colaboram leccionando por períodos curtos (ex. 4 hs semana, 1 semestre). Entende-se que não devem ser aplicados os limites gerais, sendo o ECPDESP uma lei especial.