Declara de imprescindível utilidade pública a construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) do Este, da cidade de Braga, localizada na União das Freguesias de Lomar e Arcos, União das Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro e União das Freguesias de Ferreiros e Gondizalves, concelho de Braga.