79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T4cf1,Despacho n.º 2582/2026 Subdelegação de competências na secretária-geral - Dr.ª Elsa Henriques Considerando que o Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (doravante abreviadamente designado por RJAL), bem como o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e ainda o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 7 de janeiro (doravante abreviadamente designado por CPA), todos os diplomas na sua atual redação, preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumentos privilegiados de gestão que propiciam a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada. Considerando que se torna necessário por razões de economia, eficiência e eficácia que se recorra aos mecanismos legais descentralizadores de competências, tornando mais céleres os plúrimos procedimentos administrativos que correm nos Serviços Municipais, competências essas que promanam do RJAL, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Almada (ROSMA) em vigor, bem como do próprio Estatuto do Pessoal Dirigente. Considerando que o n.º 2, do artigo 46.º do CPA contém uma norma de habilitação genérica, prevendo a admissibilidade de delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária, por parte dos órgãos competentes, por parte dos subdelegados. Considerando que o artigo 38.º, do RJAL, elenca as competências passíveis de subdelegação no pessoal dirigente e que o Estatuto do Pessoal Dirigente admite que os titulares de cargos de direção exerçam, além das competências previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, de acordo com o artigo 16.º do mencionado diploma legal. Considerando, ainda, que os aludidos preceitos têm como objetivo facilitar a descentralização administrativa, permitindo aos órgãos da Administração Autárquica, nomeadamente, libertar-se das tarefas de gestão corrente, a fim de poderem prosseguir, de forma mais eficaz, as atribuições que estão a cargo das pessoas coletivas públicas em que se integram. Assim, em face do exposto, ao abrigo dos artigos 35.º e 38.º do RJAL, em articulação com o previsto no artigo 46.º e seguintes do CPA, e considerando a distribuição de Pelouros constante do Despacho n.º 20/2025-2029, de 25 de novembro de 2025, e a subsequente delegação e subdelegação de competências nos Srs. Vereadores constante do Despacho n.º 27/2025-2009, de 2 de dezembro de 2025, ambos da Senhora Presidente de Câmara, concretamente aqueles que me ficaram cometidos, determino nos termos a seguir enunciados: Ponto I - Subdelegar na Sra. Secretária-Geral, Dra. Elsa Maria Alves Correia Henriques, as competências genéricas que me foram delegadas e subdelegadas pela Senhora Presidente de Câmara através do citado Despacho n.º 27/2025/2029, de 2 de dezembro de 2025, nos termos seguintes: a) Em matéria de execução das deliberações das propostas aprovadas em reunião de Câmara, de representação do Município, e de gestão e direção dos recursos humanos, as competências que não tenham sido delegadas diretamente pela Sra. Presidente da Câmara Municipal na Sra. Secretária-Geral, através do Despacho n.º 15/2025-2029, de 30 de outubro de 2025. b) Em matéria de realização de despesa, contratação pública e conexa, nos termos do conjugadamente disposto no artigo 109.⁰do Código dos Contratos Públicos (CCP) e do artigo 14.ºdo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, que o aprova, com o disposto no artigo 18.º, n.º1, alínea a), e 29.º, n.º3, ambos do Decreto-Lei n.º197/99, de 8 de junho, na sua atual redação, e no artigo 35.º, n.º1, alíneas f) e g), do RJAL, as competências que não tenham sido delegadas diretamente pela Sra. Presidente da Câmara Municipal na Sra. Secretária-Geral, através do Despacho n.º 15/2025-2029, de 30 de outubro de 2025. Ponto II - A presente subdelegação abrange a competência para a prática de atos administrativos, incluindo a decisão final, excetuando as decisões no âmbito das opções estratégicas por mim aprovadas e a gestão dos assuntos que me estão atribuídos no Despacho n.º 27/2025-2029, de 2 de dezembro (Ponto II, n.º 3, alíneas b) a d)) e na Orgânica dos Serviços da Câmara Municipal de Almada relativamente ao Departamento de Recursos Humanos, nos seguintes termos: a) Elaborar anualmente, gerir, avaliar e atualizar em permanência o Mapa de Pessoal do Município de Almada, propondo superiormente e executando as alterações que se mostrem adequadas considerando as necessidades dos serviços e as competências do Executivo; b) Conceber e propor um Plano Anual de Desenvolvimento dos Recursos Humanos, vertendo em especial as áreas de recrutamento, gestão de carreiras, mobilidade e formação, considerando as atribuições e carências operacionais dos serviços, e o interesse público subjacente; c) Preparar anualmente o orçamento de despesa com recursos humanos e encargos conexos, acompanhar a respetiva execução, e propor a sua alteração otimizada sempre que tal se repute necessário e adequado; d) Garantir o enquadramento, instrução, informação e encaminhamento dos assuntos apresentados pelos trabalhadores e pelas estruturas representativas dos mesmos em matérias do âmbito laboral e jus-laboral, ou que de alguma forma contribuam para os mesmos, em cumprimento da legislação aplicável; e) Em matéria de realização de despesa, contratação pública e conexa, para lá das competências delegadas diretamente no Despacho n.º 15/2025-2029, da Senhora Presidente, acresce a aprovação das minutas dos contratos e a outorga dos mesmos, nos termos legais e até ao limite das suas competências; f) Gerir o processo de implementação e garantir a aplicação contínua do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Publica (SIADAP), verificando e impondo a correta aplicação dos instrumentos de avaliação, e consequentemente contribuindo para a valorização e reconhecimento do mérito dos trabalhadores; g) Planear e propor para implementação junto de todos os serviços municipais, a realização de estudos e pareceres destinados à racionalização e otimização dos métodos de trabalho, e à modernização e qualificação dos meios e recursos técnicos e humanos; h) Participar na definição e planeamento estratégico das políticas municipais relacionadas com as áreas da sua competência; i) Elaborar a informação de gestão em conformidade com os requisitos e prazos estabelecidos no âmbito da aplicação SIIAL/DGAL, e de quaisquer outras com escopo e requisitos similares; j) Promover, coordenar e articular com as unidades orgânicas homólogas dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, uma política de gestão integrada de recursos humanos e a uniformização possível e adequada de medidas e procedimentos nas diferentes áreas funcionais em matéria de gestão de pessoal e apoio social aos trabalhadores do Município; k) Assegurar a divulgação interna, junto dos trabalhadores, de informação relevante do âmbito jus-laboral e social, designadamente sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres, organização dos serviços e medidas de gestão adotadas, garantindo a sua difusão e conhecimento atempado e útil; l) Promover a formação contínua e especializada de todos os trabalhadores enquanto instrumento fundamental para a prossecução do serviço público de qualidade, a valorização pessoal e profissional dos recursos humanos municipais, a adaptação rápida e eficaz aos novos desafios colocados pelos territórios, a aquisição atempada do domínio de técnicas e tecnologias emergentes e a responsabilização coletiva e solidária pela ação do Município junto das populações; m) Prosseguir uma política adequada de apoio social aos trabalhadores e aos respetivos agregados familiares, alicerçada numa ação contínua observante da estratégia adotada para o desenvolvimento e valorização pessoal, familiar e profissional dos mesmos, complementada por programas e projetos específicos consequentes do acompanhamento especializado daquele universo; n) Gerir equipamentos de âmbito social destinados aos trabalhadores do Município, na presente data, a Creche e Jardim de Infância 1.º de Maio; o) Garantir a organização dos meios adequados para o cumprimento integral das responsabilidades legais no âmbito da ergonomia e da saúde, higiene e segurança no trabalho; p) Elaborar, aplicar e rever com a devida regularidade o plano de desenvolvimento das funções de saúde ocupacional nos serviços municipais, assegurando a sua adequação às necessidades dos indivíduos e aos objetivos da organização; q) Garantir o integral cumprimento do normativo legal em matéria de representação dos trabalhadores, organização sindical e exercício dos direitos associados, e manter canais permanentes de comunicação e interação com as estruturas reconhecidas neste âmbito, sem prejuízo das opções do Executivo em matéria de negociação e relacionamento com as mesmas; r) Assegurar e/ou coordenar, conforme os casos, por si e através das respetivas subunidades orgânicas, as funções municipais de gestão e formação dos recursos humanos, de apoio social aos trabalhadores, de aplicação do normativo em matéria de saúde, higiene e segurança no local de trabalho, de proteção dos direitos dos trabalhadores, de exercício dos direitos sindicais e conexos, de gestão de unidades de educação privativas e de fornecimento de refeições aos trabalhadores do universo municipal; s) Autorizar a participação e pagamento das ações de formação profissional constantes do Plano Anual de Formação Profissional previamente aprovado; t) Autorizar a realização de trabalho suplementar em dias úteis, aos fins de semana e feriados dos trabalhadores da Secretaria-Geral; u) Autorizar a atribuição de abono para falhas aos trabalhadores, independentemente da sua categoria profissional; v) Autorizar a atribuição do suplemento de secretariado; w) Autorizar o pagamento de ajudas de custo e adiantamentos referentes a deslocações nacionais previamente autorizadas; x) Aprovar o mapa anual de férias e a acumulação de férias para o ano seguinte; y) Conceder o Estatuto de Trabalhador-Estudante e autorizar a dispensa semanal, quando requerida; z) Conceder as dispensas referentes à maternidade e parentalidade; aa) Autorizar jornadas contínuas; bb) Autorizar alterações de horários na mesma modalidade de horário; cc) Autorizar o exercício de funções em teletrabalho; dd) Conceder licenças sem remuneração; ee) Injustificar faltas e instaurar processos disciplinares referentes a faltas injustificadas; ff) Aprovar e assinar atos a publicar no Diário da República, incluindo nomeação de pessoal dirigente e delegações de competências; gg) Outorgar os contratos de trabalho por tempo indeterminado, a termo certo e incerto; hh) Autorizar o início do procedimento, aprovar o caderno de encargos, convites, composição do Júri, Gestor do Contrato, adjudicar e assinar o contrato, dos processos de contração pública de avenças e tarefas da RCE 01.01.07, das propostas de contratação por mim previamente autorizadas. Ponto III - Ainda a acrescer e sem prescindir do anteriormente referido, a presente subdelegação abrange a competência para a prática de atos administrativos, incluindo a decisão final, excetuando as decisões no âmbito das opções estratégicas por mim aprovadas e a gestão dos assuntos que me estão atribuídos na Orgânica dos Serviços da Câmara Municipal de Almada relativamente ao Departamento do Património e Compras, nos seguintes termos: a) Elaborar os necessários instrumentos estratégicos e regulamentares internos, de aplicação transversal a todos os serviços municipais, tendentes à otimização daquelas funções; b) Assegurar a gestão estratégica e conduzir os processos de aquisição de bens e serviços, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade, em articulação com os serviços interessados envolvidos, mediante uma intervenção completa e responsável por parte destes; c) Garantir uma gestão eficiente e inovadora dos recursos patrimoniais, com vista à constante valorização dos ativos municipais, colaborando ativamente com o DEDL, ou com estruturas temporárias criadas para o efeito, relativamente aos ativos imobiliários estratégicos cuja gestão, promoção e valorização lhes estejam atribuídas; d) Promover estudos que permitam criar um sistema de controlo e análise dos custos de aquisições de bens e serviços e elaborar estatísticas mensais sobre custos de cada serviço ao nível da aquisição de materiais e equipamentos; e) Instruir, acompanhar e avaliar o processo de pré-contratação, de aquisição e de locação de bens e serviços de acordo com o regime legal aplicável, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias; f) Assegurar a elaboração de relatórios de controlo e gestão relativos aos processos aquisitivos, bem como assegurar as respetivas comunicações/reportes, de acordo com a legislação aplicável; g) Dinamizar e cooperar na implementação e disponibilização de soluções que potenciem a desmaterialização de todo o ciclo de compras, designadamente através da adoção de ferramentas de planeamento e agregação de necessidades aquisitivas, práticas aquisitivas por via eletrónica relativas às compras do Município, visando a redução de custos para o Estado e o aumento da sua eficiência; h) Gerir o processo de qualificação e avaliação contínua de fornecedores; i) Assegurar os registos prediais e o registo e atualização do cadastro da propriedade municipal no sistema de informação geográfica e restantes plataformas, em coordenação com os serviços municipais competentes para o efeito, exceto quanto aos ativos imobiliários estratégicos cuja gestão, promoção e valorização estejam atribuídas ao DEDL ou a estruturas temporárias criadas para o efeito; j) Assegurar a informação patrimonial relativa ao ativo imobilizado, necessária aos processos de prestação de contas e respetivos documentos para a conta de gerência; k) Promover, relativamente à frota de viaturas municipais, os registos de propriedade e demais registos e licenciamentos conexos, junto das entidades competentes; l) Contribuir para o desenvolvimento dos processos e para a promoção das atividades necessárias à implementação e execução de planos de gestão da manutenção preventiva e corretiva dos ativos fixos tangíveis, bem como à determinação das respetivas necessidades de renovação e melhoria, nomeadamente as que decorrem de obrigações legais; m) Garantir a tramitação dos processos de aquisição de imóveis, assegurando a sua avaliação e, quando se determine o recurso à expropriação, eventual encaminhamento aos serviços jurídicos, exceto quanto aos ativos imobiliários estratégicos cuja gestão, promoção e valorização estejam atribuídas ao DEDL ou a estruturas temporárias criadas para o efeito; n) Garantir a tramitação dos processos de abate ou de alienação de património municipal, assegurando, nomeadamente, a sua avaliação para efeitos de venda, exceto quanto aos ativos imobiliários estratégicos cuja gestão, promoção e valorização estejam atribuídas ao DEDL ou a estruturas temporárias criadas para o efeito; o) Assegurar a gestão da contratação de fornecimento de bens e de serviços externos destinados ao funcionamento geral dos edifícios e equipamentos municipais, designadamente água, eletricidade, gás, vigilância e limpeza, bem como a monitorização e divulgação dos consumos respetivos; p) Assegurar a representação do Município na administração dos condomínios e na gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de serviços municipais; q) Garantir a contratação e gestão dos seguros obrigatórios de âmbito patrimonial e colaborar com os restantes serviços na implementação do sistema de seguros relativo às demais responsabilidades decorrentes da atividade municipal; r) Promover a gestão eficaz e eficiente do aprovisionamento, através da adoção de métodos que otimizem a organização e a gestão das atividades e dos stocks em armazém, na base de informatização de circuitos e normalização de procedimentos e suportes documentais; s) Assegurar estratégias e modelos da gestão de stocks através da adoção de uma política de gestão e análise orientada para a resposta eficaz à procura, bem como para a redução seletiva de stocks; t) Proceder à avaliação regular dos stocks e propor a sua atualização em função da sua racionalidade e obsolescência. Ponto IV - Autorização para subdelegar: Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, autorizo a Senhora Secretária-Geral a subdelegar, nos demais dirigentes dos Serviços que dela dependam, as competências objeto do presente despacho e que sejam passíveis de subdelegação nos termos do estatuído no artigo 38.º do RJAL. Ponto V - Ratificação: Nos termos do artigo 164.º do CPA, ficam ratificados todos os atos entretanto praticados pela Senhora Secretária-Geral, no âmbito das matérias cujas competências agora são subdelegadas. Ponto VI - No âmbito das competências subdelegadas pelo presente despacho, mais determino que deverá a Senhora Secretária-Geral: a) Planificar e garantir o controle financeiro dos atos praticados ao abrigo da presente subdelegação de competências; b) Prestar-me, aquando da elaboração da Informação da Atividade da Câmara à Assembleia Municipal, informação sobre o desempenho das tarefas de que tenha sido incumbida ou sobre o exercício da(s) competência(s) que tenham sido subdelegadas; c) Garantir que quaisquer atos praticados ao abrigo das competências subdelegadas no âmbito do presente Despacho deverão ser necessária e devidamente fundamentados à luz do interesse público municipal que lhes esteja subjacente, bem como quanto ao respetivo enquadramento legal, nestes se incluindo, nomeadamente, os inerentes à autorização e realização de despesa; d) Assegurar o cumprimento de todos os meus despachos referentes à garantia de transparência, concorrência e racionalidade da despesa. A presente subdelegação de competências abrange as competências atribuídas pela legislação invocada, bem como pela legislação que altere, modifique ou substitua tal legislação. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. Publique-se em edital. 21 de janeiro de 2026. - A Vereadora da Proteção Civil e Segurança, Atendimento ao Munícipe, Recursos Humanos, Património e Compras, Mercados e Metrologia e Polícia Municipal, Francisca Luís Baptista Parreira. 31996533877:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 2582/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2582-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 2582/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2582-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 2582/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"2582/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-02-27\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_2582-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_7fdd0d33e747229b749cfd3ea905ead9","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_2582-2026","title":"Despacho n.º 2582/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-02-27T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"2582/2026","effectiveDate":"2026-02-27T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1062753375_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"2582/2026","title":"Despacho n.º 2582/2026","fullPath":"Despacho n.º 2582/2026","slug":"diploma-2582/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1062753375_text","elementKey":"text_1062753375","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1062753375_text","elementId":"1062753375_text","elementKey":"text_1062753375","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 2582/2026","elementPath":"Despacho n.º 2582/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:aade4eb1af668992","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 2582/2026","styles":{}}]},{"id":"b:8b1854c452696d70","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Subdelegação de competências na secretária-geral - 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Vereadores constante do Despacho n.º 27/2025-2009, de 2 de dezembro de 2025, ambos da Senhora Presidente de Câmara, concretamente aqueles que me ficaram cometidos, determino nos termos a seguir enunciados:","styles":{}}]},{"id":"b:738e1bdd736fd387","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ponto I - Subdelegar na Sra. Secretária-Geral, Dra. Elsa Maria Alves Correia Henriques, as competências genéricas que me foram delegadas e subdelegadas pela Senhora Presidente de Câmara através do citado Despacho n.º 27/2025/2029, de 2 de dezembro de 2025, nos termos seguintes:","styles":{}}]},{"id":"b:7d30d2df997f819b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de execução das deliberações das propostas aprovadas em reunião de Câmara, de representação do Município, e de gestão e direção dos recursos humanos, as competências que não tenham sido delegadas diretamente pela Sra. 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considerando as necessidades dos serviços e as competências do Executivo;","styles":{}}]},{"id":"b:bb48cf5e8a9d23b9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceber e propor um Plano Anual de Desenvolvimento dos Recursos Humanos, vertendo em especial as áreas de recrutamento, gestão de carreiras, mobilidade e formação, considerando as atribuições e carências operacionais dos serviços, e o interesse público subjacente;","styles":{}}]},{"id":"b:f723d8c3bf8423d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Preparar anualmente o orçamento de despesa com recursos humanos e encargos conexos, acompanhar a respetiva execução, e propor a sua alteração otimizada sempre que tal se repute necessário e adequado;","styles":{}}]},{"id":"b:c04b99ce5c9cc2bc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir o enquadramento, instrução, informação e encaminhamento dos assuntos apresentados pelos trabalhadores e pelas estruturas representativas dos mesmos em matérias do âmbito laboral e jus-laboral, ou que de alguma forma contribuam para os mesmos, em cumprimento da legislação aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:778d8217c10bce35","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de realização de despesa, contratação pública e conexa, para lá das competências delegadas diretamente no Despacho n.º 15/2025-2029, da Senhora Presidente, acresce a aprovação das minutas dos contratos e a outorga dos mesmos, nos termos legais e até ao limite das suas competências;","styles":{}}]},{"id":"b:1d4f7cea1416b6f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir o processo de implementação e garantir a aplicação contínua do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Publica (SIADAP), verificando e impondo a correta aplicação dos instrumentos de avaliação, e consequentemente contribuindo para a valorização e reconhecimento do mérito dos trabalhadores;","styles":{}}]},{"id":"b:3804bc125a89328d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Planear e propor para implementação junto de todos os serviços municipais, a realização de estudos e pareceres destinados à racionalização e otimização dos métodos de trabalho, e à modernização e qualificação dos meios e recursos técnicos e humanos;","styles":{}}]},{"id":"b:bbef2cd6ebb1a7fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Participar na definição e planeamento estratégico das políticas municipais relacionadas com as áreas da sua competência;","styles":{}}]},{"id":"b:294566536919bb16","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar a informação de gestão em conformidade com os requisitos e prazos estabelecidos no âmbito da aplicação SIIAL/DGAL, e de quaisquer outras com escopo e requisitos similares;","styles":{}}]},{"id":"b:642dfbbda1150223","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover, coordenar e articular com as unidades orgânicas homólogas dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, uma política de gestão integrada de recursos humanos e a uniformização possível e adequada de medidas e procedimentos nas diferentes áreas funcionais em matéria de gestão de pessoal e apoio social aos trabalhadores do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:e4849d8d3f755e6d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a divulgação interna, junto dos trabalhadores, de informação relevante do âmbito jus-laboral e social, designadamente sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres, organização dos serviços e medidas de gestão adotadas, garantindo a sua difusão e conhecimento atempado e útil;","styles":{}}]},{"id":"b:3546fc79cd4b42ee","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a formação contínua e especializada de todos os trabalhadores enquanto instrumento fundamental para a prossecução do serviço público de qualidade, a valorização pessoal e profissional dos recursos humanos municipais, a adaptação rápida e eficaz aos novos desafios colocados pelos territórios, a aquisição atempada do domínio de técnicas e tecnologias emergentes e a responsabilização coletiva e solidária pela ação do Município junto das populações;","styles":{}}]},{"id":"b:6cae1409fac5e4d5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Prosseguir uma política adequada de apoio social aos trabalhadores e aos respetivos agregados familiares, alicerçada numa ação contínua observante da estratégia adotada para o desenvolvimento e valorização pessoal, familiar e profissional dos mesmos, complementada por programas e projetos específicos consequentes do acompanhamento especializado daquele universo;","styles":{}}]},{"id":"b:a83d314129c64aff","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir equipamentos de âmbito social destinados aos trabalhadores do Município, na presente data, a Creche e Jardim de Infância 1.º de Maio;","styles":{}}]},{"id":"b:c3a27d604a72e6bc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir a organização dos meios adequados para o cumprimento integral das responsabilidades legais no âmbito da ergonomia e da saúde, higiene e segurança no trabalho;","styles":{}}]},{"id":"b:a7dbf0a438f09b4e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar, aplicar e rever com a devida regularidade o plano de desenvolvimento das funções de saúde ocupacional nos serviços municipais, assegurando a sua adequação às necessidades dos indivíduos e aos objetivos da organização;","styles":{}}]},{"id":"b:6d058e14cd075840","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir o integral cumprimento do normativo legal em matéria de representação dos trabalhadores, organização sindical e exercício dos direitos associados, e manter canais permanentes de comunicação e interação com as estruturas reconhecidas neste âmbito, sem prejuízo das opções do Executivo em matéria de negociação e relacionamento com as mesmas;","styles":{}}]},{"id":"b:cd33a3a9b79b79c6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar e/ou coordenar, conforme os casos, por si e através das respetivas subunidades orgânicas, as funções municipais de gestão e formação dos recursos humanos, de apoio social aos trabalhadores, de aplicação do normativo em matéria de saúde, higiene e segurança no local de trabalho, de proteção dos direitos dos trabalhadores, de exercício dos direitos sindicais e conexos, de gestão de unidades de educação privativas e de fornecimento de refeições aos trabalhadores do universo municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:d8ef56a0f32a6223","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a participação e pagamento das ações de formação profissional constantes do Plano Anual de Formação Profissional previamente aprovado;","styles":{}}]},{"id":"b:c0579ff178603a8f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de trabalho suplementar em dias úteis, aos fins de semana e feriados dos trabalhadores da Secretaria-Geral;","styles":{}}]},{"id":"b:e4637e6479d005ab","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a atribuição de abono para falhas aos trabalhadores, independentemente da sua categoria profissional;","styles":{}}]},{"id":"b:7ba3e3be70be1069","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a atribuição do suplemento de secretariado;","styles":{}}]},{"id":"b:9bc6795defce9014","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"w)","citation":"w)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pagamento de ajudas de custo e adiantamentos referentes a deslocações nacionais previamente autorizadas;","styles":{}}]},{"id":"b:28324c36bbaf4df3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar o mapa anual de férias e a acumulação de férias para o ano seguinte;","styles":{}}]},{"id":"b:edc47941c653167e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"y)","citation":"y)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder o Estatuto de Trabalhador-Estudante e autorizar a dispensa semanal, quando requerida;","styles":{}}]},{"id":"b:88ed86f4b706acd8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"z)","citation":"z)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder as dispensas referentes à maternidade e parentalidade;","styles":{}}]},{"id":"b:9f156390500bebbc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"aa)","citation":"aa)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar jornadas contínuas;","styles":{}}]},{"id":"b:669fb1655822118a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"bb)","citation":"bb)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar alterações de horários na mesma modalidade de horário;","styles":{}}]},{"id":"b:3d0fa2ee10ffcfa9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"cc)","citation":"cc)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o exercício de funções em teletrabalho;","styles":{}}]},{"id":"b:ea25ed50104179f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"dd)","citation":"dd)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças sem remuneração;","styles":{}}]},{"id":"b:b12eea0724fc8ead","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ee)","citation":"ee)"},"content":[{"type":"text","text":"Injustificar faltas e instaurar processos disciplinares referentes a faltas injustificadas;","styles":{}}]},{"id":"b:30a9eba29912d676","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ff)","citation":"ff)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar e assinar atos a publicar no Diário da República, incluindo nomeação de pessoal dirigente e delegações de competências;","styles":{}}]},{"id":"b:32233854f3c6e666","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"gg)","citation":"gg)"},"content":[{"type":"text","text":"Outorgar os contratos de trabalho por tempo indeterminado, a termo certo e incerto;","styles":{}}]},{"id":"b:a185b014a9acadbf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"hh)","citation":"hh)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o início do procedimento, aprovar o caderno de encargos, convites, composição do Júri, Gestor do Contrato, adjudicar e assinar o contrato, dos processos de contração pública de avenças e tarefas da RCE 01.01.07, das propostas de contratação por mim previamente autorizadas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:41fc5ed39344c7f3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ponto III - Ainda a acrescer e sem prescindir do anteriormente referido, a presente subdelegação abrange a competência para a prática de atos administrativos, incluindo a decisão final, excetuando as decisões no âmbito das opções estratégicas por mim aprovadas e a gestão dos assuntos que me estão atribuídos na Orgânica dos Serviços da Câmara Municipal de Almada relativamente ao Departamento do Património e Compras, nos seguintes termos:","styles":{}}]}]},{"id":"b:81dd07000f03f27a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar os necessários instrumentos estratégicos e regulamentares internos, de aplicação transversal a todos os serviços municipais, tendentes à otimização daquelas funções;","styles":{}}]},{"id":"b:3ee96cfa8c54a509","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a gestão estratégica e conduzir os processos de aquisição de bens e serviços, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade, em articulação com os serviços interessados envolvidos, mediante uma intervenção completa e responsável por parte destes;","styles":{}}]},{"id":"b:43a3ac93eb73e829","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir uma gestão eficiente e inovadora dos recursos patrimoniais, com vista à constante valorização dos ativos municipais, colaborando ativamente com o DEDL, ou com estruturas temporárias criadas para o efeito, relativamente aos ativos imobiliários estratégicos cuja gestão, promoção e valorização lhes estejam atribuídas;","styles":{}}]},{"id":"b:65b604e19e207aac","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover estudos que permitam criar um sistema de controlo e análise dos custos de aquisições de bens e serviços e elaborar estatísticas mensais sobre custos de cada serviço ao nível da aquisição de materiais e equipamentos;","styles":{}}]},{"id":"b:faabab1931ea7f81","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir, acompanhar e avaliar o processo de pré-contratação, de aquisição e de locação de bens e serviços de acordo com o regime legal aplicável, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias;","styles":{}}]},{"id":"b:1b93f0a055ddffbc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a elaboração de relatórios de controlo e gestão relativos aos processos aquisitivos, bem como assegurar as respetivas comunicações/reportes, de acordo com a legislação aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:792209c31e6d9303","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Dinamizar e cooperar na implementação e disponibilização de soluções que potenciem a desmaterialização de todo o ciclo de compras, designadamente através da adoção de ferramentas de planeamento e agregação de necessidades aquisitivas, práticas aquisitivas por via eletrónica relativas às compras do Município, visando a redução de custos para o Estado e o aumento da sua eficiência;","styles":{}}]},{"id":"b:e9959c2e7bbee6d7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir o processo de qualificação e avaliação contínua de fornecedores;","styles":{}}]},{"id":"b:9a11dcf7dcb7ac21","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar os registos prediais e o registo e atualização do cadastro da propriedade municipal no sistema de informação geográfica e restantes plataformas, em coordenação com os serviços municipais competentes para o efeito, exceto quanto aos ativos imobiliários estratégicos cuja gestão, promoção e valorização estejam atribuídas ao DEDL ou a estruturas temporárias criadas para o efeito;","styles":{}}]},{"id":"b:3be66e9b317aa290","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a informação patrimonial relativa ao ativo imobilizado, necessária aos processos de prestação de contas e respetivos documentos para a conta de gerência;","styles":{}}]},{"id":"b:335d068eea3bdca9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover, relativamente à frota de viaturas municipais, os registos de propriedade e demais registos e licenciamentos conexos, junto das entidades competentes;","styles":{}}]},{"id":"b:7f09236f776595f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Contribuir para o desenvolvimento dos processos e para a promoção das atividades necessárias à implementação e execução de planos de gestão da manutenção preventiva e corretiva dos ativos fixos tangíveis, bem como à determinação das respetivas necessidades de renovação e melhoria, nomeadamente as que decorrem de obrigações legais;","styles":{}}]},{"id":"b:8c4841531ae6caab","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir a tramitação dos processos de aquisição de imóveis, assegurando a sua avaliação e, quando se determine o recurso à expropriação, eventual encaminhamento aos serviços jurídicos, exceto quanto aos ativos imobiliários estratégicos cuja gestão, promoção e valorização estejam atribuídas ao DEDL ou a estruturas temporárias criadas para o efeito;","styles":{}}]},{"id":"b:cb334c0e52bf22c2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir a tramitação dos processos de abate ou de alienação de património municipal, assegurando, nomeadamente, a sua avaliação para efeitos de venda, exceto quanto aos ativos imobiliários estratégicos cuja gestão, promoção e valorização estejam atribuídas ao DEDL ou a estruturas temporárias criadas para o efeito;","styles":{}}]},{"id":"b:097c3dd156f1ca92","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a gestão da contratação de fornecimento de bens e de serviços externos destinados ao funcionamento geral dos edifícios e equipamentos municipais, designadamente água, eletricidade, gás, vigilância e limpeza, bem como a monitorização e divulgação dos consumos respetivos;","styles":{}}]},{"id":"b:a9e5dbe087d5875b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a representação do Município na administração dos condomínios e na gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de serviços municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:10a4e7d3da314e8a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir a contratação e gestão dos seguros obrigatórios de âmbito patrimonial e colaborar com os restantes serviços na implementação do sistema de seguros relativo às demais responsabilidades decorrentes da atividade municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:5d32ce727673e79b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a gestão eficaz e eficiente do aprovisionamento, através da adoção de métodos que otimizem a organização e a gestão das atividades e dos stocks em armazém, na base de informatização de circuitos e normalização de procedimentos e suportes documentais;","styles":{}}]},{"id":"b:6df03554851823c8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar estratégias e modelos da gestão de stocks através da adoção de uma política de gestão e análise orientada para a resposta eficaz à procura, bem como para a redução seletiva de stocks;","styles":{}}]},{"id":"b:5370db982d7e3ba3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à avaliação regular dos stocks e propor a sua atualização em função da sua racionalidade e obsolescência.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8faba6f64f82c6cc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ponto IV - Autorização para subdelegar:","styles":{}}]},{"id":"b:1a52a8bb05724a18","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, autorizo a Senhora Secretária-Geral a subdelegar, nos demais dirigentes dos Serviços que dela dependam, as competências objeto do presente despacho e que sejam passíveis de subdelegação nos termos do estatuído no artigo 38.º do RJAL.","styles":{}}]},{"id":"b:6bba7c185d19dd18","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ponto V - Ratificação:","styles":{}}]},{"id":"b:0884746fba2276fb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do artigo 164.º do CPA, ficam ratificados todos os atos entretanto praticados pela Senhora Secretária-Geral, no âmbito das matérias cujas competências agora são subdelegadas.","styles":{}}]},{"id":"b:c5ae47437ddd543d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ponto VI - No âmbito das competências subdelegadas pelo presente despacho, mais determino que deverá a Senhora Secretária-Geral:","styles":{}}]}]},{"id":"b:ed88815cfb3316db","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Planificar e garantir o controle financeiro dos atos praticados ao abrigo da presente subdelegação de competências;","styles":{}}]},{"id":"b:0b83f85b0290b36c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar-me, aquando da elaboração da Informação da Atividade da Câmara à Assembleia Municipal, informação sobre o desempenho das tarefas de que tenha sido incumbida ou sobre o exercício da(s) competência(s) que tenham sido subdelegadas;","styles":{}}]},{"id":"b:9ecd959cf80b89c7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Garantir que quaisquer atos praticados ao abrigo das competências subdelegadas no âmbito do presente Despacho deverão ser necessária e devidamente fundamentados à luz do interesse público municipal que lhes esteja subjacente, bem como quanto ao respetivo enquadramento legal, nestes se incluindo, nomeadamente, os inerentes à autorização e realização de despesa;","styles":{}}]},{"id":"b:f7092a9274d17f61","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar o cumprimento de todos os meus despachos referentes à garantia de transparência, concorrência e racionalidade da despesa.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:57c279db4901e2bc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A presente subdelegação de competências abrange as competências atribuídas pela legislação invocada, bem como pela legislação que altere, modifique ou substitua tal legislação.","styles":{}}]},{"id":"b:68d6ed770d15b1c2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.","styles":{}}]},{"id":"b:fdaf7a51e5055489","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Publique-se em edital.","styles":{}}]},{"id":"b:b9fc8c4f20bbb4f8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"21 de janeiro de 2026. - A Vereadora da Proteção Civil e Segurança, Atendimento ao Munícipe, Recursos Humanos, Património e Compras, Mercados e Metrologia e Polícia Municipal, Francisca Luís Baptista Parreira.","styles":{}}]},{"id":"b:033102d88b0ef8f3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319965338","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Almada","drReference":null,"summary":"Subdelegação de competências na secretária-geral ― Dr.ª Elsa Henriques.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]