Art.º 12 · Despacho n.º 25899/2009 — Competências

1 -Compete ao conselho:
1. a)Aprovar a forma de aplicação da política de acção social escolar;
2. b)Fixar e fiscalizar o cumprimento de normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos serviços
3. c)Dar parecer sobre o relatório de actividades, bem como sobre os projectos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo para a acção social;
4. d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho pode promover outros esquemas de apoio social considerados adequados para os SASUP.

Artigo 12.º — Competências