Artigo 5.º — Autonomia Administrativa

Vigente desde: 25/11/2009

No âmbito da sua autonomia administrativa os SASUP podem:

a)Emitir regulamentos.
b)Praticar actos administrativos, sujeitos a recurso hierárquico e ou impugnação judicial.
c)Celebrar contratos necessários à sua gestão corrente.

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Em vigor desde 25/11/2009