No âmbito da sua autonomia administrativa o CRSCUP pode;
- a)Emitir regulamentos;
- b)Praticar actos administrativos, sujeitos a recurso hierárquico e ou impugnação judicial;
- c)Celebrar contratos necessários à sua gestão corrente.
Artigo 3.º — Autonomia administrativa
Vigente desde: 25/11/2009
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Em vigor desde 25/11/2009