Art.º 5 · Despacho n.º 2597/2018 — Princípios

1 -No desempenho das suas atribuições e competências, os Serviços Municipais da Câmara de Gondomar, desenvolvem e orientam a organização e funcionamento na prossecução do serviço público de qualidade assente na boa administração, transparência, boa-fé e participação, bem como numa relação de proximidade com os munícipes, em consideração aos seguintes princípios:
1. a)Eficácia e sustentabilidade;
2. b)Planeamento e unidade;
3. c)Coordenação, articulação e cooperação;
4. d)Controlo e responsabilidade;
5. e)Qualidade, modernização e inovação;
6. f)Desburocratização e simplificação;
7. g)Prossecução do interesse público;
2 -A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, ainda, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais e legais aplicáveis à atividade administrativa e todos os acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 5.º — Princípios