Artigo 16.º — Mandato

Vigente desde: 08/03/2021

1 -O mandato dos membros do Conselho de Administração é de três anos.
2 -A remuneração dos membros do Conselho de Administração é a que for estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas autarquias locais e pelas finanças.

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Em vigor desde 08/03/2021