79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T56d3,Despacho n.º 26/2026 Domingos Manuel Marques Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna Público, de harmonia com o disposto no artigo 47.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo que, mediante despacho conjunto do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores em regime de tempo inteiro e de meio tempo, datado de 03 de novembro de 2025, foi deliberada a Delegação e Subdelegação de competências em Pessoal Dirigente e Trabalhadores Municipais, para o mandato de 2025-2029, nos seguintes termos: Delegação e subdelegação de competências em pessoal dirigente e trabalhadores municipais Considerando que: A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, permite que o Presidente da Câmara Municipal ou os Vereadores possam delegar ou subdelegar no Dirigente da Unidade Orgânica materialmente competente um conjunto de competências previstas no artigo 38.º, 1, 2 e 3, incluindo as previstas nas alíneas a), b), c), g), h), k) e v) do n.º 1 e d), f), h), i), m) e p) do n.º 2 do artigo 35.º; Esta previsão legal é corroborada pelo disposto no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 20 de dezembro (diploma que procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado), que determina que “1- Os titulares de cargos de direção exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei. 2 - Os titulares de cargos de direção podem delegar ou subdelegar nos titulares de cargos de direção de nível e grau inferior as competências que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelegação e desde que exista a correspondente autorização do delegante ou subdelegante” e “3 - A delegação de assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos é possível em qualquer funcionário”; Em reunião da Câmara Municipal de Ovar realizada hoje foi aprovada a delegação de um conjunto de competências atribuídas por lei no Presidente da Câmara Municipal e autorizada a subdelegação nos Vereadores, nos termos e limites do artigo 34.º, 1 e 36.º, 2 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, bem como nos Dirigentes Municipais, dentro dos limites impostos pelo artigo 38.º do mesmo diploma legal; Por despacho da mesma data, foi efetuada a repartição de tarefas nos Vereadores em regime de permanência, a tempo inteiro e meio tempo, para coadjuvação do Presidente da Câmara Municipal, assim como foram-lhes delegadas e subdelegadas competências, nos termos permitidos por lei, com possibilidade de subdelegação nos Dirigentes Municipais; A delegação e a subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, visando a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada, importando, como tal, concretizar a delegação e subdelegação de competências nos Dirigentes Municipais e, quando possível, em outros Trabalhadores Municipais; A todo o tempo o delegante ou o subdelegante poderão revogar o ato de delegação ou de subdelegação; É efetuada a delegação e subdelegação de competências nos Dirigentes das Unidades e Subunidades Orgânicas materialmente competentes, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, mediante o presente despacho conjunto do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores em regime de tempo inteiro e de meio tempo, com competências delegadas e subdelegadas, tendo como referência as decisões referidas emitidas em 3 de novembro de 2025, com produção retroativa de efeitos a 29 de outubro de 2025 inclusive, nos seguintes termos: A - São delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal nos seguintes Dirigentes das Unidades Orgânicas e Subunidades Orgânicas: Susana Cristina Teixeira Pinto, Diretora de Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro (DAJF); Adriana Rodrigues Marques Martins, Chefe de Divisão de Recursos Humanos (DRH); Zulmira Maria Oliveira Rodrigues, Chefe de Divisão Financeira (DF); Jacinta da Silva Ladeira, Chefe de Divisão de Ambiente (DA); Tiago Emanuel Polido Esteves, Chefe de Divisão de Conservação e Serviços Urbanos (DCSU); José Rodrigues Pinto, Chefe de Divisão de Projetos e Obras Municipais (DPOM); Marília Maria Graça Avelar Santos Camarinha, Chefe de Divisão de Urbanismo e Planeamento (DUP); José Licínio Tavares Pimenta, Chefe de Divisão de Cultura e Desporto (DCD); Margarita Ribeiro Nicolau, Chefe de Divisão de Educação (DE); Maria Irene Figueira Bártolo, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde (DDSS). As competências, no âmbito da respetiva Unidade e Subunidade Orgânica, para: 1 - Efetuar a assinatura da correspondência da Câmara Municipal de Ovar ou do expediente necessário à instrução dos processos; 2 - Executar as deliberações da Câmara Municipal; 3 - Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal, em harmonia com as diretrizes emanadas pelo respetivo superior hierárquico; 4 - Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos Vereadores; 5 - Responder, no prazo máximo de 30 dias, aos pedidos de informação veiculados pela Mesa da Assembleia Municipal; 6 - Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos; 7 - Praticar atos de administração ordinária, incluindo os de instrução dos procedimentos, nomeadamente os de preparação e execução necessários à decisão; 8 - Solicitar e enviar quaisquer informações, processos e documentos aos serviços municipais, com interesse para o desenvolvimento das atribuições e competências da Unidade Orgânica; 9 - Promover a consulta às entidades que, nos termos da legislação em vigor, devam emitir autorização ou parecer sobre pedidos cuja instrução lhes esteja funcionalmente cometida; 10 - Dar cumprimento a decisões referentes a procedimentos, requerimentos, petições e exposições; 11 - Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores integrados na Unidade Orgânica, no âmbito das suas competências próprias, delegadas e subdelegadas; 12 - Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante. É delegada pelo Presidente da Câmara Municipal nos Trabalhadores que a seguir se indicam a competência para a assinatura da correspondência da Câmara Municipal de Ovar ou do expediente necessário à mera instrução dos processos, no que respeita a Serviços de Apoio: Nelson Fernando Soares Brito, Coordenador da Unidade Flexível de 3.º Grau de Tecnologias de Informação, Informática, Comunicações e Inovação Digital; Ângela Maria Fernandes Ferreira Castro, no âmbito do Serviço de Biblioteca. É delegada pelo Presidente da Câmara Municipal a competência para a autorização de despesa pelos Dirigentes a seguir indicados, no que respeita à utilização de fundo fixo, até ao limite máximo aprovado anualmente pela Câmara Municipal para este fim: Susana Cristina Teixeira Pinto, Diretora de Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro (DAJF); Jacinta da Silva Ladeira, Chefe de Divisão de Ambiente (DA); Tiago Emanuel Polido Esteves, Chefe de Divisão de Conservação e Serviços Urbanos (DCSU); Maria Irene Figueira Bártolo, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde (DDSS); José Licínio Tavares Pimenta, Chefe de Divisão de Cultura e Desporto (DCD). B - São subdelegadas pelo Presidente da Câmara Municipal, relativamente aos Dirigentes de 2.º Grau referidos em A, as competências para, no âmbito da respetiva Unidade Orgânica ou dos Serviços Municipais que coordenam e superintendem funcionalmente: 1 - Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período de trabalho pelos trabalhadores da sua Unidade ou Subunidade Orgânica; 2 - Justificar faltas dos trabalhadores; 3 - Aprovar alterações de pedidos de férias constantes do Mapa de Férias. As competências previstas nas letras A, n^os 1 a 12, e B, no domínio do Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestas e do Serviço de Veterinária, são cometidas à Chefe de Divisão de Ambiente (DA), Jacinta Silva Ladeira, que efetua a coordenação, supervisão e acompanhamento do trabalho desenvolvido por estes Serviços. C - No que respeita à Diretora de Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro (DAJF), Susana Cristina Teixeira Pinto: São, ainda, delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal as competências para: 1 - Coordenar o Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) e o Gabinete de Apoio aos Vereadores (GAV); 2 - Coordenar, supervisionar e acompanhar o trabalho desenvolvido pela Divisão de Auditoria, Controlo e Qualidade (DACQ), dirigir os recursos humanos e praticar todos os atos de gestão de pessoal afeto a esta Unidade Orgânica, incluindo em matéria de autorização de férias e faltas e de avaliação de desempenho; 3 - Acompanhar e supervisionar o trabalho desenvolvido pela Unidade Flexível de 3.º Grau de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo; 4 - Acompanhar e supervisionar o trabalho do Espaço Cidadão de Ovar e do apoio administrativo aos órgãos municipais, dirigir os recursos humanos e praticar todos os atos de gestão de pessoal afeto a estas estruturas, incluindo em matéria de autorização de férias e faltas e de avaliação de desempenho; 5 - Acompanhar na sua tramitação, orientar e supervisionar a legalidade dos atos e o cumprimento normativo nos procedimentos administrativos que lhe são remetidos, a submeter a decisão dos eleitos locais e dos órgãos do Município; 6 - Autorizar a realização de despesa, definir e adotar todos os procedimentos e atos destinados à adjudicação, abrangendo a decisão de contratar e a decisão de escolha do ajuste direto, e efetuar a adjudicação, no que respeita a procedimentos de ajuste direto simplificado (até € 5.000,00, no que respeita a aquisição ou locação de bens e serviços e € 10.000,00, no que respeita a empreitadas de obras públicas), ao abrigo do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual, tendo presente o disposto no artigo 38.º, 3, b) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, artigo 29.º, 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 14.º, 1, f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e 36.º, 1 e 109.º, 1 e 3 do Códigos dos Contratos Públicos; 7 - Coordenar a atividade, no que respeita à execução das deliberações da Câmara Municipal; 8 - Rubricar a correspondência externa registada na Câmara Municipal, com possibilidade de subdelegação e efetuar a sua distribuição pelos destinatários respetivos, mediante a emissão de despacho; 9 - Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa; 10 - Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei; 11 - Proceder ao registo e à emissão de certificado de cidadão da União Europeia, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; 12 - Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual; 13 - Dar cumprimento aos deveres de comunicação e reporte eletrónico de informação a entidades externas ao Município, no âmbito das atribuições e competências da respetiva Unidade Orgânica; 14 - Proceder aos registos prediais do património imobiliário do Município, ou outros; 15 - Autorizar a prestação de trabalho suplementar; 16 - Praticar todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço e acidentes de trabalho; 17 - Promover os procedimentos de RGG dos prédios propriedade do Município de Ovar, no âmbito do eBUPI; 18 - Emitir alvarás de licença ou autorização no que respeita às novas competências transferidas para o Município de Ovar, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na redação atual, nomeadamente no que respeita ao fornecimento de bens e serviços e à prática de atividades desportivas e recreativas, nos termos do artigo 3.º, b) do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro; 19 - Assumir a direção dos procedimentos administrativos, no âmbito do DAJF, nos termos do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo. São subdelegadas pelo Vereador António Carlos Silva Monteiro Bebiano as competências para: 1 - Determinar a instauração dos processos de contraordenação, designar o respetivo instrutor e o escrivão, praticar todos os atos e procedimentos necessários à instrução dos processos, assim como os subsequentes à decisão administrativa, tendentes ao pagamento das coimas e custas processuais aplicadas, nos termos da lei; 2 - Exercer as competências e praticar todos os atos descritos no número anterior, em matéria de contraordenações, no que respeita às novas competências transferidas para o Município de Ovar, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na redação atual, com especial enfoque no Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro (contraordenações rodoviárias por infrações leves); 3 - Proceder à emissão de certidões de dívida; 4 - Exercer as funções de responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais, nos termos da lei; 5 - Emitir alvarás de licença especial de ruído, nos termos do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro (Regulamento Geral de Ruído), da redação atual. São, ainda, subdelegadas pelo Vereador Alexandre Valente Rosas Caetano as competências para: 1 - Conceder licenças policiais e fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas, concretamente: 1.1 - Emitir licenças de transporte em táxi, em caso de substituição de veículo: 1.2 - Averbar licenças de transporte em táxi; 1.3 - Efetuar os averbamentos de alvarás de concessão de sepulturas e jazigos: 2 - Emitir alvarás de licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes e improvisados, para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos, nos termos do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na redação atual; 3 - Emitir alvarás de licença, no âmbito do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na redação atual, concretamente: 3.1 - Realização de acampamentos ocasionais, nos termos do art. 18.º; 3.2 - Realização de festividades, espetáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos ou atividades realizadas na via pública e demais lugares públicos. A Diretora do DAJF fica autorizada a subdelegar as competências elencadas nesta letra em pessoal Dirigente que integra o DAJF, em função das competências cometidas às respetivas Unidades e Subunidades Orgânicas, com exceção das competências indicadas sob os n^os 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 17 que lhe foram delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal. As competências delegadas ou subdelegadas através do presente Despacho nos Dirigentes de 2.º e 3.º Grau que integram o DAJF deverão ser executadas de forma articulada com a Diretora de Departamento. D - No que respeita à Chefe de Divisão Financeira (DF), Zulmira Maria Oliveira Rodrigues e à Chefe de Divisão de Recursos Humanos (DRH), Adriana Rodrigues Marques Martins são delegadas, pelo Presidente da Câmara Municipal, as competências para dar cumprimento aos deveres de comunicação e reporte eletrónico de informação a entidades externas ao Município, no âmbito das atribuições e competências da respetiva Unidade Orgânica. É delegada na Chefe de Divisão Financeira (DF), Zulmira Maria Oliveira Rodrigues a competência para coordenar e acompanhar o trabalho desenvolvido pela Unidade Flexível de 3.º Grau de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo. E - No que respeita à Chefe de Divisão de Planeamento e Urbanismo (DUP), Marília Maria Graça Avelar Santos Camarinha: São subdelegadas pelo Vereador António Carlos Silva Monteiro Bebiano as seguintes competências: 1 - No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual: 1.1 - Emitir certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque, nos termos do artigo 6.º, 9; 1.2 - Dirigir administrativamente toda a instrução do procedimento das várias operações urbanísticas, nos termos do artigo 8.º, 2 e 8.º-A; 1.3 - Praticar os atos a que se refere o artigo 11.º, 1, 2 e 7, nos termos do n.º 10; 1.4 - Proceder à realização de aditamentos aos alvarás no âmbito das competências subdelegadas, nos termos da lei, e, no caso dos alvarás de loteamento, comunicar oficiosamente à conservatória do registo predial o facto para efeitos de averbamento, nos termos do artigo 27.º, 7; 1.5 - Prestar todas as informações aos interessados sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas, assim como sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, nos termos do artigo 100.º, 1; 2 - Convidar os requerentes a suprir deficiências dos requerimentos e supri-las oficiosamente por virtude de simples irregularidades ou de mera imperfeição na respetiva formulação; 3 - Informar os particulares, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam diretamente interessados; 4 - Declarar extintos e ordenar o arquivamento de processos, por deficiência de instrução ou falta de elementos de apreciação imputáveis aos requerentes, se estes não procederem à regularização dos mesmos, depois de notificados para o efeito, bem como nos casos de extinção dos procedimentos encetados na sequência de despacho superior; 5 - Assumir a direção dos procedimentos administrativos, no âmbito da DUP, nos termos do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo. F - É, ainda, delegada ou subdelegada pelo Presidente ou pelos Vereadores, em função da dependência orgânica ou funcional relativamente às áreas ou tarefas identificadas sob as letras A e B do Despacho de Repartição de Tarefas, Delegação e Subdelegação de Competências, datado de 3 novembro de 2025, a competência para assumir a direção dos procedimentos, nos termos do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito da respetiva Unidade ou Subunidade Orgânica, no que se refere aos seguintes Dirigentes: Adriana Rodrigues Marques Martins, Chefe de Divisão de Recursos Humanos (DRH); Zulmira Maria Oliveira Rodrigues, Chefe de Divisão Financeira (DF); Jacinta da Silva Ladeira, Chefe de Divisão de Ambiente (DA); Tiago Emanuel Polido Esteves, Chefe de Divisão de Conservação e Serviços Urbanos (DCSU); José Rodrigues Pinto, Chefe de Divisão de Projetos e Obras Municipais (DPOM); Marília Maria Graça Avelar Santos Camarinha, Chefe de Divisão de Urbanismo e Planeamento (DUP); José Licínio Tavares Pimenta, Chefe de Divisão de Cultura e Desporto (DCD); Margarita Ribeiro Nicolau, Chefe de Divisão de Educação (DE); Maria Irene Figueira Bártolo, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde (DDSS). G - Os Dirigentes da Divisão Financeira (DF), da Divisão de Obras e Projetos Municipais (DPOM) e da Divisão de Urbanismo e Planeamento (DUP) ficam autorizados a subdelegar nos Dirigentes das Subunidades Orgânicas integradas na respetiva Unidade Orgânica que dirigem ou que coordenam e superintendem funcionalmente, no caso da Divisão Financeira, as competências previstas nas letras A, n^os 1 a 12, e nas letras B, D, E e F, em função das competências materiais da Subunidade Orgânica, a saber: Mário Rui Almeida Barata, Chefe de Unidade Flexível de 3.º Grau Administrativo e de Atendimento (UOF3GAA); Catarina Alexandra Silva Lopes, Chefe de Unidade Flexível de 3.º Grau de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo, em regime de substituição (UOF3GDEE); António Manuel de Pinho Geraldes, Chefe de Unidade Flexível de 3.º Grau de Projetos (UOF3GP); João António Gomes da Rocha, Chefe de Unidade Flexível de 3.º de Obras Municipais (UOF3GOM); André de Lima Abreu, Chefe de Unidade Flexível de 3.º Grau de Urbanismo. O presente despacho vigora para o mandato 2025-2029, após a aprovação pela Câmara Municipal de Ovar da Proposta de delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente e da emissão do Despacho de Repartição de Tarefas, Delegação e Subdelegação de competências nos Vereadores, datado de 3 de novembro de 2025, e produz efeitos retroativos a partir do dia 29 de outubro de 2025 inclusive. 3 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Domingos Manuel Marques Silva. - A Vereadora, em regime de permanência, Ana Isabel Tavares Cunha. - O Vereador, em regime de permanência, António Carlos Silva Monteiro Bebiano. - O Vereador, em regime de permanência, Alexandre Valente Rosas Caetano. - A Vereadora, em regime de permanência, Lígia Maria de Sá Pode da Cruz Coelho. 3198913447b:T4e9,Esta previsão legal é corroborada pelo disposto no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 20 de dezembro (diploma que procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado), que determina que “1- Os titulares de cargos de direção exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei. 2 - Os titulares de cargos de direção podem delegar ou subdelegar nos titulares de cargos de direção de nível e grau inferior as competências que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelegação e desde que exista a correspondente autorização do delegante ou subdelegante” e “3 - A delegação de assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos é possível em qualquer funcionário”;77:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 26/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_26-2026-993605798#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 26/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_26-2026-993605798\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 26/2026 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meio tempo, datado de 03 de novembro de 2025, foi deliberada a Delegação e Subdelegação de competências em Pessoal Dirigente e Trabalhadores Municipais, para o mandato de 2025-2029, nos seguintes termos:","styles":{}}]},{"id":"b:50fc7d537be051e6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delegação e subdelegação de competências em pessoal dirigente e trabalhadores municipais","styles":{}}]},{"id":"b:f589481b04a21c1d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que:","styles":{}}]},{"id":"b:5a9b57966db1fab5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, permite que o Presidente da Câmara Municipal ou os Vereadores possam delegar ou subdelegar no Dirigente da Unidade Orgânica materialmente competente um conjunto de competências previstas no artigo 38.º, 1, 2 e 3, incluindo as previstas nas alíneas a), b), c), g), h), k) e v) do n.º 1 e d), f), h), i), m) e p) 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subdelegadas competências, nos termos permitidos por lei, com possibilidade de subdelegação nos Dirigentes Municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:26679b44189ffc86","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A delegação e a subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, visando a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada, importando, como tal, concretizar a delegação e subdelegação de competências nos Dirigentes Municipais e, quando possível, em outros Trabalhadores Municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:14358e857e606efe","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A todo o tempo o delegante ou o subdelegante poderão revogar o ato de delegação ou de subdelegação;","styles":{}}]},{"id":"b:7fe07ba820459e42","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"É efetuada a delegação e subdelegação de competências nos Dirigentes das Unidades e Subunidades Orgânicas materialmente competentes, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, mediante o presente despacho conjunto do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores em regime de tempo inteiro e de meio tempo, com competências delegadas e subdelegadas, tendo como referência as decisões referidas emitidas em 3 de novembro de 2025, com produção retroativa de efeitos a 29 de outubro de 2025 inclusive, nos seguintes termos:","styles":{}}]},{"id":"b:745f3dca5ed052d7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A - São delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal nos seguintes Dirigentes das Unidades Orgânicas e Subunidades Orgânicas:","styles":{}}]},{"id":"b:64ffa4bfec4e1c72","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Susana Cristina Teixeira Pinto, Diretora de Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro (DAJF);","styles":{}}]},{"id":"b:8dc0759b968b2b88","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Adriana Rodrigues Marques Martins, Chefe de Divisão de Recursos Humanos (DRH);","styles":{}}]},{"id":"b:2d18dd7a5eac3588","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Zulmira Maria Oliveira Rodrigues, Chefe de Divisão Financeira (DF);","styles":{}}]},{"id":"b:988d36eeba6b99a4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Jacinta da Silva Ladeira, Chefe de Divisão de Ambiente (DA);","styles":{}}]},{"id":"b:593d9deaaffa4a31","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tiago Emanuel Polido Esteves, Chefe de Divisão de Conservação e Serviços Urbanos (DCSU);","styles":{}}]},{"id":"b:3eaf55dab038c824","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"José Rodrigues Pinto, Chefe de Divisão de Projetos e Obras Municipais (DPOM);","styles":{}}]},{"id":"b:5b7d1db4acf42ea4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Marília Maria Graça Avelar Santos Camarinha, Chefe de Divisão de Urbanismo e Planeamento (DUP);","styles":{}}]},{"id":"b:cdb1c7a8828b2de0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"José Licínio Tavares Pimenta, Chefe de Divisão de Cultura e Desporto (DCD);","styles":{}}]},{"id":"b:ae5e7445f4f22a6b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Margarita Ribeiro Nicolau, Chefe de Divisão de Educação (DE);","styles":{}}]},{"id":"b:d3712f24e6757458","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Maria Irene Figueira Bártolo, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde (DDSS).","styles":{}}]},{"id":"b:70afe4e047af34ca","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências, no âmbito da respetiva Unidade e Subunidade Orgânica, para:","styles":{}}]},{"id":"b:ac9b3bf4f9a9dc31","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Efetuar a assinatura da correspondência da Câmara Municipal de Ovar ou do expediente necessário à instrução dos processos;","styles":{}}]},{"id":"b:ca69aa5ddd52fc1a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as deliberações da Câmara Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:615af6bdada66179","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal, em harmonia com as diretrizes emanadas pelo respetivo superior hierárquico;","styles":{}}]},{"id":"b:fde7f5c629069c23","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos Vereadores;","styles":{}}]},{"id":"b:8fff9e74ab298bec","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Responder, no prazo máximo de 30 dias, aos pedidos de informação veiculados pela Mesa da Assembleia Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:158651ce68dee19f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;","styles":{}}]},{"id":"b:abb5634fe2605e8a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar atos de administração ordinária, incluindo os de instrução dos procedimentos, nomeadamente os de preparação e execução necessários à decisão;","styles":{}}]},{"id":"b:5f8930365ea331ac","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar e enviar quaisquer informações, processos e documentos aos serviços municipais, com interesse para o desenvolvimento das atribuições e competências da Unidade Orgânica;","styles":{}}]},{"id":"b:27b679640a83ca0f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a consulta às entidades que, nos termos da legislação em vigor, devam emitir autorização ou parecer sobre pedidos cuja instrução lhes esteja funcionalmente cometida;","styles":{}}]},{"id":"b:76ea398b1589ad8b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento a decisões referentes a procedimentos, requerimentos, petições e exposições;","styles":{}}]},{"id":"b:f0daf6969601fe97","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores integrados na Unidade Orgânica, no âmbito das suas competências próprias, delegadas e subdelegadas;","styles":{}}]},{"id":"b:5812fa50b752b0a3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9dc37f5d705f2a9b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"É delegada pelo Presidente da Câmara Municipal nos Trabalhadores que a seguir se indicam a competência para a assinatura da correspondência da Câmara Municipal de Ovar ou do expediente necessário à mera instrução dos processos, no que respeita a Serviços de Apoio:","styles":{}}]},{"id":"b:cd6b66d3fc701082","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nelson Fernando Soares Brito, Coordenador da Unidade Flexível de 3.º Grau de Tecnologias de Informação, Informática, Comunicações e Inovação Digital;","styles":{}}]},{"id":"b:dbb5f4041e99ca02","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ângela Maria Fernandes Ferreira Castro, no âmbito do Serviço de Biblioteca.","styles":{}}]},{"id":"b:302372cd561208a6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"É delegada pelo Presidente da Câmara Municipal a competência para a autorização de despesa pelos Dirigentes a seguir indicados, no que respeita à utilização de fundo fixo, até ao limite máximo aprovado anualmente pela Câmara Municipal para este fim:","styles":{}}]},{"id":"b:946a6828c7578de7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Susana Cristina Teixeira Pinto, Diretora de Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro (DAJF);","styles":{}}]},{"id":"b:0bb2921e52f0d6b5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Jacinta da Silva Ladeira, Chefe de Divisão de Ambiente (DA);","styles":{}}]},{"id":"b:c0c561446aea3b09","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tiago Emanuel Polido Esteves, Chefe de Divisão de Conservação e Serviços Urbanos (DCSU);","styles":{}}]},{"id":"b:a338d2d3464ecc5a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Maria Irene Figueira Bártolo, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde (DDSS);","styles":{}}]},{"id":"b:9b0dba423afa3022","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"José Licínio Tavares Pimenta, Chefe de Divisão de Cultura e Desporto (DCD).","styles":{}}]},{"id":"b:57bf5f3c72c6900a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B - São subdelegadas pelo Presidente da Câmara Municipal, relativamente aos Dirigentes de 2.º Grau referidos em A, as competências para, no âmbito da respetiva Unidade Orgânica ou dos Serviços Municipais que coordenam e superintendem funcionalmente:","styles":{}}]}]},{"id":"b:14a062e8e8bc4c3c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período de trabalho pelos trabalhadores da sua Unidade ou Subunidade Orgânica;","styles":{}}]},{"id":"b:5ff07ac851a667ba","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar faltas dos trabalhadores;","styles":{}}]},{"id":"b:3af6190e1ed4de04","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar alterações de pedidos de férias constantes do Mapa de Férias.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:238be6c6c3734469","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas nas letras A, n^os 1 a 12, e B, no domínio do Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestas e do Serviço de Veterinária, são cometidas à Chefe de Divisão de Ambiente (DA), Jacinta Silva Ladeira, que efetua a coordenação, supervisão e acompanhamento do trabalho desenvolvido por estes Serviços.","styles":{}}]},{"id":"b:d3620ac6a8f3edc4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C - No que respeita à Diretora de Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro (DAJF), Susana Cristina Teixeira Pinto:","styles":{}}]},{"id":"b:e7d833a47b7b60e4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"São, ainda, delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal as competências para:","styles":{}}]}]},{"id":"b:b8ccd89948d3527a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar o Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) e o Gabinete de Apoio aos Vereadores (GAV);","styles":{}}]},{"id":"b:32fbc1b08c142b4e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar, supervisionar e acompanhar o trabalho desenvolvido pela Divisão de Auditoria, Controlo e Qualidade (DACQ), dirigir os recursos humanos e praticar todos os atos de gestão de pessoal afeto a esta Unidade Orgânica, incluindo em matéria de autorização de férias e faltas e de avaliação de desempenho;","styles":{}}]},{"id":"b:5168d76d40c4981c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Acompanhar e supervisionar o trabalho desenvolvido pela Unidade Flexível de 3.º Grau de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo;","styles":{}}]},{"id":"b:19b202e6427c044c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Acompanhar e supervisionar o trabalho do Espaço Cidadão de Ovar e do apoio administrativo aos órgãos municipais, dirigir os recursos humanos e praticar todos os atos de gestão de pessoal afeto a estas estruturas, incluindo em matéria de autorização de férias e faltas e de avaliação de desempenho;","styles":{}}]},{"id":"b:3681f9ab419e56b1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Acompanhar na sua tramitação, orientar e supervisionar a legalidade dos atos e o cumprimento normativo nos procedimentos administrativos que lhe são remetidos, a submeter a decisão dos eleitos locais e dos órgãos do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:0e0228679c007c33","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesa, definir e adotar todos os procedimentos e atos destinados à adjudicação, abrangendo a decisão de contratar e a decisão de escolha do ajuste direto, e efetuar a adjudicação, no que respeita a procedimentos de ajuste direto simplificado (até € 5.000,00, no que respeita a aquisição ou locação de bens e serviços e € 10.000,00, no que respeita a empreitadas de obras públicas), ao abrigo do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual, tendo presente o disposto no artigo 38.º, 3, b) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, artigo 29.º, 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 14.º, 1, f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e 36.º, 1 e 109.º, 1 e 3 do Códigos dos Contratos Públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:b34da70be038a5f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar a atividade, no que respeita à execução das deliberações da Câmara Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:17f9bcb7979c5628","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Rubricar a correspondência externa registada na Câmara Municipal, com possibilidade de subdelegação e efetuar a sua distribuição pelos destinatários respetivos, mediante a emissão de despacho;","styles":{}}]},{"id":"b:29ed6770b0081bb4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;","styles":{}}]},{"id":"b:aa48f6b3b778b1e4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;","styles":{}}]},{"id":"b:4ee03ec8296cf832","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder ao registo e à emissão de certificado de cidadão da União Europeia, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:42bfc0ab18ab90b7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:46db6f28efae3f7c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento aos deveres de comunicação e reporte eletrónico de informação a entidades externas ao Município, no âmbito das atribuições e competências da respetiva Unidade Orgânica;","styles":{}}]},{"id":"b:984bed013d0dcc58","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder aos registos prediais do património imobiliário do Município, ou outros;","styles":{}}]},{"id":"b:678400768ab3fa3b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a prestação de trabalho suplementar;","styles":{}}]},{"id":"b:71939cd67a8e8ec0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço e acidentes de trabalho;","styles":{}}]},{"id":"b:bc70f1d021646951","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"17 -","citation":"17"},"content":[{"type":"text","text":"Promover os procedimentos de RGG dos prédios propriedade do Município de Ovar, no âmbito do eBUPI;","styles":{}}]},{"id":"b:58ab676a1a71800e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"18 -","citation":"18"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir alvarás de licença ou autorização no que respeita às novas competências transferidas para o Município de Ovar, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na redação atual, nomeadamente no que respeita ao fornecimento de bens e serviços e à prática de atividades desportivas e recreativas, nos termos do artigo 3.º, b) do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro;","styles":{}}]},{"id":"b:13d757215dd1dd85","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"19 -","citation":"19"},"content":[{"type":"text","text":"Assumir a direção dos procedimentos administrativos, no âmbito do DAJF, nos termos do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1b6652744099b62c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"São subdelegadas pelo Vereador António Carlos Silva Monteiro Bebiano as competências para:","styles":{}}]}]},{"id":"b:0a67242f4295796f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instauração dos processos de contraordenação, designar o respetivo instrutor e o escrivão, praticar todos os atos e procedimentos necessários à instrução dos processos, assim como os subsequentes à decisão administrativa, tendentes ao pagamento das coimas e custas processuais aplicadas, nos termos da lei;","styles":{}}]},{"id":"b:78696b75efc3343e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências e praticar todos os atos descritos no número anterior, em matéria de contraordenações, no que respeita às novas competências transferidas para o Município de Ovar, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na redação atual, com especial enfoque no Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro (contraordenações rodoviárias por infrações leves);","styles":{}}]},{"id":"b:4e343246ba72af24","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à emissão de certidões de dívida;","styles":{}}]},{"id":"b:02360362e5073527","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as funções de responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais, nos termos da lei;","styles":{}}]},{"id":"b:5bde94ad5b3d4fe3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir alvarás de licença especial de ruído, nos termos do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro (Regulamento Geral de Ruído), da redação atual.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1b748e5bfca17e6e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"São, ainda, subdelegadas pelo Vereador Alexandre Valente Rosas Caetano as competências para:","styles":{}}]}]},{"id":"b:0a060b8c1612f987","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças policiais e fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas, concretamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3000fe7792636cd0","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.1 -","citation":"1.1"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir licenças de transporte em táxi, em caso de substituição de veículo:","styles":{}}]},{"id":"b:3333123053ee6c8f","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.2 -","citation":"1.2"},"content":[{"type":"text","text":"Averbar licenças de transporte em táxi;","styles":{}}]},{"id":"b:0ff9beec94550535","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.3 -","citation":"1.3"},"content":[{"type":"text","text":"Efetuar os averbamentos de alvarás de concessão de sepulturas e jazigos:","styles":{}}]}]},{"id":"b:5a09b2cb02a24609","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir alvarás de licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes e improvisados, para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos, nos termos do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:34ffdfd0601bef82","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir alvarás de licença, no âmbito do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na redação atual, concretamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c5e22ce6e0b38497","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.1 -","citation":"3.1"},"content":[{"type":"text","text":"Realização de acampamentos ocasionais, nos termos do art. 18.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c9bb7bd63dd2bfcd","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.2 -","citation":"3.2"},"content":[{"type":"text","text":"Realização de festividades, espetáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos ou atividades realizadas na via pública e demais lugares públicos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:76d573f2a5f7a57d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A Diretora do DAJF fica autorizada a subdelegar as competências elencadas nesta letra em pessoal Dirigente que integra o DAJF, em função das competências cometidas às respetivas Unidades e Subunidades Orgânicas, com exceção das competências indicadas sob os n^os 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 17 que lhe foram delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal.","styles":{}}]},{"id":"b:8f1444d3fc7a049b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências delegadas ou subdelegadas através do presente Despacho nos Dirigentes de 2.º e 3.º Grau que integram o DAJF deverão ser executadas de forma articulada com a Diretora de Departamento.","styles":{}}]},{"id":"b:36ba5f9d148f2d9d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"D - No que respeita à Chefe de Divisão Financeira (DF), Zulmira Maria Oliveira Rodrigues e à Chefe de Divisão de Recursos Humanos (DRH), Adriana Rodrigues Marques Martins são delegadas, pelo Presidente da Câmara Municipal, as competências para dar cumprimento aos deveres de comunicação e reporte eletrónico de informação a entidades externas ao Município, no âmbito das atribuições e competências da respetiva Unidade Orgânica.","styles":{}}]},{"id":"b:953fd130cbf6559b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"É delegada na Chefe de Divisão Financeira (DF), Zulmira Maria Oliveira Rodrigues a competência para coordenar e acompanhar o trabalho desenvolvido pela Unidade Flexível de 3.º Grau de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo.","styles":{}}]},{"id":"b:545bebf832b22031","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"E - No que respeita à Chefe de Divisão de Planeamento e Urbanismo (DUP), Marília Maria Graça Avelar Santos Camarinha:","styles":{}}]},{"id":"b:3928710d2beb78f8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"São subdelegadas pelo Vereador António Carlos Silva Monteiro Bebiano as seguintes competências:","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:fce8283dba9c4056","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f958d75e05c0d2f3","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.1 -","citation":"1.1"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque, nos termos do artigo 6.º, 9;","styles":{}}]},{"id":"b:ed12caf3b7ba6c1b","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.2 -","citation":"1.2"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir administrativamente toda a instrução do procedimento das várias operações urbanísticas, nos termos do artigo 8.º, 2 e 8.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:e84bc30459e48b8c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.3 -","citation":"1.3"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos a que se refere o artigo 11.º, 1, 2 e 7, nos termos do n.º 10;","styles":{}}]},{"id":"b:6abaf0050a89e7df","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.4 -","citation":"1.4"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à realização de aditamentos aos alvarás no âmbito das competências subdelegadas, nos termos da lei, e, no caso dos alvarás de loteamento, comunicar oficiosamente à conservatória do registo predial o facto para efeitos de averbamento, nos termos do artigo 27.º, 7;","styles":{}}]},{"id":"b:55182261bcc00ec6","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"1.5 -","citation":"1.5"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar todas as informações aos interessados sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas, assim como sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, nos termos do artigo 100.º, 1;","styles":{}}]}]},{"id":"b:382bc78f7939321c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Convidar os requerentes a suprir deficiências dos requerimentos e supri-las oficiosamente por virtude de simples irregularidades ou de mera imperfeição na respetiva formulação;","styles":{}}]},{"id":"b:b6a84832f252173d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Informar os particulares, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam diretamente interessados;","styles":{}}]},{"id":"b:32289abf504c5268","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar extintos e ordenar o arquivamento de processos, por deficiência de instrução ou falta de elementos de apreciação imputáveis aos requerentes, se estes não procederem à regularização dos mesmos, depois de notificados para o efeito, bem como nos casos de extinção dos procedimentos encetados na sequência de despacho superior;","styles":{}}]},{"id":"b:f6d8ab1b8a389144","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Assumir a direção dos procedimentos administrativos, no âmbito da DUP, nos termos do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:387646a1004d0022","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"F - É, ainda, delegada ou subdelegada pelo Presidente ou pelos Vereadores, em função da dependência orgânica ou funcional relativamente às áreas ou tarefas identificadas sob as letras A e B do Despacho de Repartição de Tarefas, Delegação e Subdelegação de Competências, datado de 3 novembro de 2025, a competência para assumir a direção dos procedimentos, nos termos do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito da respetiva Unidade ou Subunidade Orgânica, no que se refere aos seguintes Dirigentes:","styles":{}}]},{"id":"b:68a8aafbd631f564","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Adriana Rodrigues Marques Martins, Chefe de Divisão de Recursos Humanos (DRH);","styles":{}}]},{"id":"b:143cbd7bdc846aa0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Zulmira Maria Oliveira Rodrigues, Chefe de Divisão Financeira (DF);","styles":{}}]},{"id":"b:4af12283008b48fe","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Jacinta da Silva Ladeira, Chefe de Divisão de Ambiente (DA);","styles":{}}]},{"id":"b:408b90ea25a0ca00","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tiago Emanuel Polido Esteves, Chefe de Divisão de Conservação e Serviços Urbanos (DCSU);","styles":{}}]},{"id":"b:5a252928b9cf3b0d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"José Rodrigues Pinto, Chefe de Divisão de Projetos e Obras Municipais (DPOM);","styles":{}}]},{"id":"b:d1c3d7600d3458f1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Marília Maria Graça Avelar Santos Camarinha, Chefe de Divisão de Urbanismo e Planeamento (DUP);","styles":{}}]},{"id":"b:7d2811eab3b897fa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"José Licínio Tavares Pimenta, Chefe de Divisão de Cultura e Desporto (DCD);","styles":{}}]},{"id":"b:ee2645a09782a4aa","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Margarita Ribeiro Nicolau, Chefe de Divisão de Educação (DE);","styles":{}}]},{"id":"b:038fa05f3b3fd799","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Maria Irene Figueira Bártolo, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde (DDSS).","styles":{}}]},{"id":"b:acf8167ce9105cdf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"G - Os Dirigentes da Divisão Financeira (DF), da Divisão de Obras e Projetos Municipais (DPOM) e da Divisão de Urbanismo e Planeamento (DUP) ficam autorizados a subdelegar nos Dirigentes das Subunidades Orgânicas integradas na respetiva Unidade Orgânica que dirigem ou que coordenam e superintendem funcionalmente, no caso da Divisão Financeira, as competências previstas nas letras A, n^os 1 a 12, e nas letras B, D, E e F, em função das competências materiais da Subunidade Orgânica, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:bd7b0de6d0f0a706","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Mário Rui Almeida Barata, Chefe de Unidade Flexível de 3.º Grau Administrativo e de Atendimento (UOF3GAA);","styles":{}}]},{"id":"b:700fbd1263ebc42c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Catarina Alexandra Silva Lopes, Chefe de Unidade Flexível de 3.º Grau de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo, em regime de substituição (UOF3GDEE);","styles":{}}]},{"id":"b:274329f2d808549a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"António Manuel de Pinho Geraldes, Chefe de Unidade Flexível de 3.º Grau de Projetos (UOF3GP);","styles":{}}]},{"id":"b:54794cdc0b8972f3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"João António Gomes da Rocha, Chefe de Unidade Flexível de 3.º de Obras Municipais (UOF3GOM);","styles":{}}]},{"id":"b:d5404151b6f8f353","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"André de Lima Abreu, Chefe de Unidade Flexível de 3.º Grau de Urbanismo.","styles":{}}]},{"id":"b:95af85dab3902350","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho vigora para o mandato 2025-2029, após a aprovação pela Câmara Municipal de Ovar da Proposta de delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente e da emissão do Despacho de Repartição de Tarefas, Delegação e Subdelegação de competências nos Vereadores, datado de 3 de novembro de 2025, e produz efeitos retroativos a partir do dia 29 de outubro de 2025 inclusive.","styles":{}}]},{"id":"b:ff5a753cfe9734b4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"3 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Domingos Manuel Marques Silva. - A Vereadora, em regime de permanência, Ana Isabel Tavares Cunha. - O Vereador, em regime de permanência, António Carlos Silva Monteiro Bebiano. - O Vereador, em regime de permanência, Alexandre Valente Rosas Caetano. - A Vereadora, em regime de permanência, Lígia Maria de Sá Pode da Cruz Coelho.","styles":{}}]},{"id":"b:543ee60123295282","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319891344","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Ovar","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências em pessoal dirigente e trabalhadores municipais.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7c"]