79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1092c,Despacho n.º 2611/2024 Com vista à realização dos trabalhos da empreitada de obras públicas designada por "Reabilitação e Ampliação do Sistema da Pimenta", veio a empresa EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., empresa do setor empresarial do Estado responsável pela captação, tratamento, adução e distribuição de água para consumo humano à cidade de Lisboa e, indiretamente, aos concelhos limítrofes, nos termos do Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho, na sua redação atual, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública para expropriação de 11 parcelas, identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho, sitas na União das Freguesias do Carregado e Cadafais, concelho de Alenquer, e União das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras, concelho de Vila Franca de Xira, no sentido de lhe ser concedida a posse administrativa dos terrenos necessária à referida construção. Considerando a natureza da obra, que visa o reforço e a maior segurança das infraestruturas de abastecimento de água para consumo humano, bem como o seu inequívoco interesse público: Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática através da subalínea iv) da alínea c) e da alínea g), ambas do n.º 2 do Despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, determino o seguinte: 1 - Aprovo o mapa de áreas e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a expropriar, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, ao abrigo do artigo 15.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro. 2 - A declaração de utilidade pública da expropriação a que se refere o número anterior corresponde a uma área total de 13 918,00 m², necessária à reabilitação e construção das infraestruturas de abastecimento de água para consumo humano, em condições adequadas de qualidade e fiabilidade. 3 - Os encargos com as indemnizações em causa serão suportados pela empresa EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., podendo o mapa e plantas referidos no n.º 1 serem consultados na respetiva sede, sita na Avenida da Liberdade, n.º 24, em Lisboa, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 19 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.

Identificação do(s) Interessado(s)	Identificação do Prédio		Natureza da Parcela (PDM)		Áreas do Prédio (Necessária/Sobrante) Expropriação (Total/Parcial)	Tipo de Indemnização	Áreas Parciais (m2)	Áreas Totais (m2)
Identificação do(s) Interessado(s)	Matriz/Freguesia/Concelho	Descrição Predial	Condicionantes	Ordenamento		Tipo de Indemnização	Áreas Parciais (m2)	Áreas Totais (m2)
Proprietários: Ana Luísa Cardoso Vaz Monteiro Leão Cabreira Alameda António Sérgio, LT1, 2DT 1750-031 Lisboa Alberto Luís Vaz Monteiro Leão Cabreira Rua da Rosa, 152, 3.º Direito 1200-389 Lisboa Ana Margarida Vaz Monteiro Leão Cabreira Rua Cecílio de Sousa, 83, 1.º, 1200-100 Lisboa João Diogo Vaz Monteiro Mendes Barroso Rua Professor Mark Athias n.º 28 1600-646 Lisboa José Filipe Vaz Monteiro Leão Cabreira Rua Amílcar Cabral, 42, 5.º A, Edifício Dijon 1750-020 Lisboa Maria João Vaz Monteiro Mendes Barroso Rua Professor Mark Athias, n.º 28 1600-646 LISBOA Maria Vaz Monteiro Leão Cabreira Gomes 1093 LONYAY UTCA 18/B EMELET 3 APA 6 Budapest Rita Vaz Monteiro Leão Cabreira Rua 1.º de Maio, n.º 150 A Bloco A R/C 1300-476 Lisboa Usufrutuário(s): Ana Luísa Cardoso Vaz Monteiro Leão Cabreira Alameda António Sérgio, LT1, 2DT 1750-031 Lisboa	Tipo: Misto N.º Art: 8-1J Freguesia: U. F. das Freguesias de Carregado e Cadafais Concelho: Alenquer	1165/20070903	Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas Integrados na RAN	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo p/Outros Fins	168	986
							522
							296
Proprietário(s): Sobralpneus - Sociedade Comercial de Pneus, L.da Avenida Elias Garcia, n.º 76, 3.º andar, Letra E 1050-100 Lisboa	Tipo: Misto N.º Art: 8-1J (Parte) Freguesia: U. F. das Freguesias de Carregado e Cadafais Concelho: Alenquer	1633/20171024	Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas Integrados na RAN	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo p/Outros Fins	1424	1 424
Proprietário(s): Ramiro Fernando da Silva Rodrigues Rua da Cidade de Rio Maior, n.º 2, Cidral 2040-069 Rio Maior	Tipo: Misto N.º Art: 5-1J Freguesia: U. F. das Freguesias de Carregado e Cadafais Concelho: Alenquer	469/19930528	Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas Integrados na RAN	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo p/Outros Fins	132	132
Proprietário(s): Ramiro Fernando da Silva Rodrigues Rua da Cidade de Rio Maior, n.º 2, Cidral 2040-069 Rio Maior	Tipo: Misto N.º Art: 6-1J Freguesia: U. F. das Freguesias de Carregado e Cadafais Concelho: Alenquer	469/19930528	Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN)	Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas Integrados na RAN	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo p/Outros Fins	156	156
Proprietários: Maria Luísa Freire Moreira Dias Correia Rua Tomás Ribeiro, n.º 65, 7.º Esq. 1050-227 Lisboa Paulo Freire Moreira Praça Duque de Saldanha, n.º 20, 2.º Esq. 1050-094 Lisboa	Tipo: Misto N.º Art: 20-B Freguesia: U. F. das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras Concelho: Vila Franca de Xira	1303/20080104	Reserva Agrícola Nacional (RAN), Zonas Ribeirinhas, Águas Interiores e Áreas de Infiltração Máxima ou de Acompanhamento - Zonas Ameaçadas pelas Cheias e Áreas de Máxima Infiltração e Zonas Inundáveis, Aproveitamento Hidroagricola do Rio Grande da Pipa - Área em Projeto, Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL	Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção Tipo II e Áreas Sensíveis - AS IV - Monte dos Castelinhos	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo p/Outros Fins	270	1 360
		1303/20080104			Área Necessária Expropriação Parcial	Solo p/Outros Fins	1090	1 360
Proprietários: Maria Luísa Freire Moreira Dias Correia Rua Tomás Ribeiro, n.º 65, 7.º Esq. 1050-227 Lisboa Paulo Freire Moreira Praça Duque de Saldanha, n.º 20, 2.º Esq. 1050-094 Lisboa	Tipo: Misto N.º Art: 6-B Freguesia: U. F. das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras Concelho: Vila Franca de Xira	1303/20080104	Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL, Reserva Agrícola Nacional (RAN), Rede Elétrica - Linhas de Alta Tensão, Infraestruturas Ferroviárias - Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Corredores da RAVE sujeitos a Medidas Preventivas)	Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção Tipo II, Áreas Sensíveis -AS IV - Monte dos Castelinhos e Espaços Canais - Rede Ferroviária - Corredores da Rede de Alta Velocidade	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo p/Outros Fins	65	1 110
		1303/20080104			Área Necessária Expropriação Parcial	Solo p/Outros Fins	1045	1 110
Proprietários: Maria Luísa Freire Moreira Dias Correia Rua Tomás Ribeiro, n.º 65, 7.º Esq. 1050-227 Lisboa Paulo Freire Moreira Praça Duque de Saldanha, n.º 20, 2.º Esq. 1050-094 Lisboa	Tipo: Misto N.º Art: 9-B Freguesia: U. F. das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras Concelho: Vila Franca de Xira	1303/20080104	Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL, Rede Elétrica - Linhas de Alta Tensão, Infraestruturas Ferroviárias - Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Corredores da RAVE sujeitos a Medidas Preventivas)	Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção Tipo II, Áreas Sensíveis - AS IV - Monte dos Castelinhos e Espaços Canais - Rede Ferroviária - Corredores da Rede de Alta Velocidade	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo p/Outros Fins	817	817
Proprietário(s): Quinta dos Fidalgos - Promoção Imobiliária S. A. Avenida da Liberdade n.º 245 4A 1250-143 Lisboa	Tipo: Rústico N.º Art: 2-I Freguesia: U. F. das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras Concelho: Vila Franca de Xira	364/19930310	Reserva Ecológica Nacional - Zonas Declivosas -Áreas com Risco de Erosão, Infraestruturas Ferroviárias - Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Corredores da RAVE sujeitos a Medidas Preventivas), Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL e Infraestruturas - Linha de Alta Tensão	Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção Tipo II, Espaços Florestais, Espaços Canais - Rede Rodoviária -Sistema Secundário Proposto e Espaços Canais - Rede Ferroviária - Corredores da Rede de Alta Velocidade	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo p/Outros Fins	6197	7 545
							648
							700
Proprietários: Victor Manuel dos Santos Paulo Rua Marcos Algarve Lote 1 - 2.º -D Urbanização Club do Vau 8500-308 Portimão Aida Paulo dos Santos Matos Rua António Aleixo n.º 10, 2.º Esq. Quinta dos Caniços 2625-072 Póvoa de Santa Iria Élio dos Santos Paulo Rua António Aleixo n.º 10, 2.º Esq. Quinta dos Caniços 2625-072 Póvoa de Santa Iria	Tipo: Misto N.º Art: 87-A Freguesia: U. F. das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras Concelho: Vila Franca de Xira	1097/20021104	Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Corredores da RAVE sujeitos a Medidas Preventivas) e Infraestruturas - Linha de Alta Tensão	Solos cuja Urbanização Seja Possível Programar - Espaços a Urbanizar do Tipo III e Espaços Canais - Rede Ferroviária - Corredores da Rede de Alta Velocidade	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo Apto p/Construção	149	149
Proprietários: Maria da Silva Ferreira Pires Gonçalves Praceta Infante D. Henrique, Lote 39, R/C Esq. Urbanização da Barrada 2580-482 Cartaxo Jorge Ferreira Pires Sanguinheira Foros do Mocho 7425-015 Montargil António Carlos Ferreira Pires Rua do Regatinho, n.º 19 R/C 2070-087 Cartaxo	Tipo: Urbano N.º Art: 1385 Freguesia: U. F. das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras Concelho: Vila Franca de Xira		Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Corredores da RAVE sujeitos a Medidas Preventivas)	Solos cuja Urbanização Seja Possível Programar - Espaços a Urbanizar do Tipo III e Espaços Canais - Rede Ferroviária - Corredores da Rede de Alta Velocidade	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo Apto p/Construção	12	12
Proprietário(s): José Manuel Couto Silvestre Rua Horta do Convento n.º 11, Póvoa Penafirme 2560-046 A-dos-Cunhados	Tipo: Rústico N.º Art: 2-A Freguesia: U. F. das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras Concelho: Vila Franca de Xira	1813/20100901	Zonas Ribeirinhas, Águas Interiores e Áreas de Infiltração Máxima ou de Acompanhamento - Zonas Ameaçadas pelas Cheias e Áreas de Máxima Infiltração e Zonas Inundáveis	Espaços Agrícolas de Produção Tipo I de Nível III	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo p/ Outros Fins	227	227

31737774477:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 2611/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2611-2024-855279601#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 2611/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2611-2024-855279601\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 2611/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"2611/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-03-13\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_2611-2024-855279601\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_7c1f3c758d8a3358340fdacba7b4b57d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_2611-2024-855279601","title":"Despacho n.º 2611/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-03-13T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"2611/2024","effectiveDate":"2024-03-13T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"855279601_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"2611/2024","title":"Despacho n.º 2611/2024","fullPath":"Despacho n.º 2611/2024","slug":"diploma-2611/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"855279601_text","elementKey":"text_855279601","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"855279601_text","elementId":"855279601_text","elementKey":"text_855279601","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 2611/2024","elementPath":"Despacho n.º 2611/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública para expropriação de 11 parcelas sitas na União das Freguesias do Carregado e Cadafais, concelho de Alenquer, e na União das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras, concelho de Vila Franca de Xira, necessárias à realização dos trabalhos da empreitada de «Reabilitação e Ampliação do Sistema da Pimenta».","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]