É revogado o Regulamento da Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços da Câmara Municipal de Elvas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43/2017, de 1 de março de 2017, bem como todas as disposições regulamentares ou ordens de serviço, que contrariem o disposto no presente Regulamento.
Artigo 13.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 07/01/2019
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Em vigor desde 07/01/2019