Art.º 11 · Despacho n.º 266/2019 — Competências do Dirigente Intermédio da SDF

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão Financeira:
1. a)Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites;
2. b)Exercer funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro;
3. c)Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal;
4. d)Verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas;
5. e)Organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas;
6. f)Assegurar a tramitação contabilística nas diferentes fases de execução orçamental;
7. g)Apoio à tomada de decisão no domínio de gestão financeira;
8. h)Auditoria e consultoria interna e acompanhamento de ações inspetivas;
2 -Do ponto de vista operacional, compete-lhe ainda:
1. a)Assegurar o registo e respetivo pagamento de faturas e demais compromissos, de acordo com as deliberações da Câmara e ou despachos dos superiores hierárquicos;
2. b)Manter atualizado o registo da receita proveniente do Orçamento de Estado, das Finanças, fundos comunitários, cooperação técnica e financeira e ou outras entidades, da responsabilidade da secção;
3. c)Elaborar o Orçamento de Tesouraria, plano de pagamentos mensais e controlo da sua execução;
4. d)Garantir as reconciliações bancárias periódicas à Tesouraria;
5. e)Controlar e fazer cumprir a assiduidade dos seus funcionários;
6. f)Promover as publicações a que o serviço está obrigado;
7. g)Garantir o arquivo organizado dos processos de natureza financeira;
8. h)Prestar informações contabilísticas, periodicamente, ao chefe de divisão.

Artigo 11.º — Competências do Dirigente Intermédio da SDF

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