Compete ao Serviço de Apoio Jurídico:
- a)Participar na elaboração de propostas de novas normas, regulamentos e posturas, bem como nas propostas de alterações das vigentes, por forma a manter atualizado o ordenamento jurídico municipal em face dos planos aprovados nas deliberações tomadas e dos diplomas legais de hierarquia superior;
- b)Apoiar os serviços e órgãos municipais na análise e interpretação das normas, posturas e regulamentos municipais em vigor;
- c)Apoiar juridicamente o Presidente da Câmara quando este represente o município em juízo;
- d)Elaborar informações e pareceres técnico-jurídicos sobre matérias respeitantes aos serviços do Município;
- e)Assegurar a instauração de processos disciplinares;
- f)Assegurar o aperfeiçoamento técnico -jurídico dos atos administrativos municipais.