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Artigo 25.º — Competências do conselho científico

Vigente desde: 10/12/2009
  1. 1 -Ao conselho científico compete:
    1. a)Elaborar e aprovar o seu regulamento de funcionamento;
    2. b)Pronunciar-se sobre as propostas dos planos estratégicos da FCNAUP;
    3. c)Apreciar o plano de actividades científicas da FCNAUP;
    4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de Subunidades Orgânicas;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação da FCNAUP;
    6. f)Pronunciar-se sobre as conclusões, elaboradas pelo Director, sobre os relatórios de avaliação das unidades de investigação que integram a FCNAUP e daquelas em que participam os seus docentes e investigadores;
    7. g)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Director da FCNAUP;
    8. h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudo em que participe a FCNAUP e aprovar os respectivos planos de estudo;
    9. i)Propor a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    10. j)Propor e pronunciar-se sobre a instituição de prémios;
    11. k)Propor e pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;
    12. l)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    13. m)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    14. n)Aprovar por maioria qualificada de dois terços o convite a personalidades externas para integrar o conselho, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º;
    15. o)Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
      1. i)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
      2. ii)A concursos ou provas em relação às quais reúnam as condições para serem opositores.

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Em vigor desde 10/12/2009

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