Art.º 55 · Despacho n.º 26711/2009 — Reuniões

1 -Os órgãos de gestão têm reuniões ordinárias e extraordinárias.
2 -A forma de convocação das reuniões e a periodicidade das reuniões ordinárias são as previstas nos regulamentos de cada órgão.
3 -A presença às reuniões dos órgãos de gestão é obrigatória, competindo aos respectivos presidentes a comunicação ao Conselho Executivo das faltas que houver.
4 -Só são consideradas legitimamente válidas as deliberações dos órgãos de gestão que satisfaçam os seguintes requisitos:
1. a)Hajam sido tomadas em reuniões regularmente convocadas e em que esteja presente a maioria dos seus membros;
2. b)Incidam sobre matérias constantes da ordem de trabalhos prevista na convocatória.
5 -Não se considera contravenção ao disposto no número anterior a inclusão na ordem de trabalhos de qualquer ponto não previsto na convocatória, desde que a alteração à ordem de trabalhos seja aprovada por unanimidade dos membros presentes na reunião.
6 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo as alterações aos Estatutos, a suspensão e destituição do Director, as alterações aos regulamentos de funcionamento e eleitorais e a criação, transformação ou extinção de agrupamentos científicos e secções autónomas, que necessitam da aprovação de dois terços dos membros presentes, desde que representem a maioria dos membros do órgão.
7 -Aos presidentes dos órgãos de gestão compete convocar e dirigir as reuniões, providenciar a elaboração das respectivas actas e exercer voto de qualidade nas votações em que tal for necessário.
8 -De todas as reuniões são elaboradas actas resumo com as resoluções aí aprovadas.
9 -Os mecanismos de elaboração das actas resumo, bem como os da sua divulgação, constam dos regulamentos de cada órgão de gestão.

Artigo 55.º — Reuniões

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