- 1 -A autonomia financeira faculta à FEP, nos termos da lei e dos Estatutos da Universidade do Porto, a capacidade para gerir livremente os seus recursos financeiros, provenientes do orçamento do Estado e de receitas próprias, conforme critérios por si estabelecidos, incluindo as seguintes competências:
- a)Elaborar propostas dos seus planos plurianuais;
- b)Elaborar propostas dos seus orçamentos;
- c)Executar os orçamentos aprovados pelo Conselho Geral da Universidade;
- d)Liquidar e cobrar as receitas próprias;
- e)Autorizar despesas e efectuar pagamentos;
- f)Proceder às necessárias propostas de alterações orçamentais, sujeitas à aprovação do Conselho de Gestão da Universidade;
- g)Participar, com outras entidades públicas ou privadas, em associações sem fins lucrativos que estejam de acordo com os seus fins.
- 2 -São receitas da FEP:
- a)As dotações que lhe forem concedidas no orçamento da Universidade do Porto;
- b)As receitas provenientes de direitos de propriedade intelectual ou industrial;
- c)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
- d)As receitas decorrentes da prestação de serviços, da venda de publicações e de outros produtos da sua actividade;
- e)O produto da alienação de bens, quando autorizada por lei, bem como de outros elementos patrimoniais, designadamente material inservível ou dispensável;
- f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
- g)Os rendimentos de aplicações financeiras;
- h)Os saldos da conta de gerência dos anos anteriores;
- i)O produto de taxas, emolumentos e multas;
- j)O produto de empréstimos contraídos;
- k)Quaisquer outras que legalmente possa arrecadar.
Artigo 9.º — Autonomia Financeira
Vigente desde: 10/12/2009
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Em vigor desde 10/12/2009