1 -A autonomia financeira faculta à FEP, nos termos da lei e dos Estatutos da Universidade do Porto, a capacidade para gerir livremente os seus recursos financeiros, provenientes do orçamento do Estado e de receitas próprias, conforme critérios por si estabelecidos, incluindo as seguintes competências:
a)Elaborar propostas dos seus planos plurianuais;
b)Elaborar propostas dos seus orçamentos;
c)Executar os orçamentos aprovados pelo Conselho Geral da Universidade;
d)Liquidar e cobrar as receitas próprias;
e)Autorizar despesas e efectuar pagamentos;
f)Proceder às necessárias propostas de alterações orçamentais, sujeitas à aprovação do Conselho de Gestão da Universidade;
g)Participar, com outras entidades públicas ou privadas, em associações sem fins lucrativos que estejam de acordo com os seus fins.
2 -São receitas da FEP:
a)As dotações que lhe forem concedidas no orçamento da Universidade do Porto;
b)As receitas provenientes de direitos de propriedade intelectual ou industrial;
c)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
d)As receitas decorrentes da prestação de serviços, da venda de publicações e de outros produtos da sua actividade;
e)O produto da alienação de bens, quando autorizada por lei, bem como de outros elementos patrimoniais, designadamente material inservível ou dispensável;
f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
g)Os rendimentos de aplicações financeiras;
h)Os saldos da conta de gerência dos anos anteriores;
i)O produto de taxas, emolumentos e multas;
j)O produto de empréstimos contraídos;
k)Quaisquer outras que legalmente possa arrecadar.