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Artigo 25.º — Secção de Aprovisionamento e Empreitadas e Património - SAEP

Vigente desde: 14/03/2018
  1. 1 -Compete à Secção de Aprovisionamento e Empreitadas:
    1. a)Proceder ao estudo de mercado de bens e serviços e organizar os respetivos processos de fornecimento, devidamente autorizados;
    2. b)Preparar, instruir e proceder à abertura de concursos;
    3. c)Solicitar a cabimentação prévia de todas as despesas a realizar, no âmbito dos processos desenvolvidos pela Secção;
    4. d)Elaborar as requisições necessárias, após adequada instrução dos respetivos processos;
    5. e)Controlo de faturas e respetiva conferência;
    6. f)Proceder ao controlo do cumprimento dos contratos;
    7. g)Proceder ao controlo das diferentes contas correntes de fornecedores;
    8. h)Organizar e atualizar o ficheiro de fornecedores, classificados por artigos e com a anotação do seu comportamento no que se refere a fornecimentos anteriores;
    9. i)Proceder à atualização e levantamento periódico do ficheiro de materiais, bem como do preçário respetivo;
    10. j)Centralizar propostas dos diversos serviços para aquisição e submetê-las a autorização prévia;
    11. k)Providenciar a entrada em armazém contra documentos dos materiais adquiridos;
    12. l)Assegurar o serviço de gestão de stocks;
    13. m)Proceder ao registo de entradas e saídas de bens do armazém;
    14. n)Estabelecer e implementar procedimentos de controlo das existências, prevenindo a existência de faltas;
    15. o)Garantir a existência de roupas, bandeiras, flâmulas, galhardetes e outros panos, segundo a regulamentação específica, bem como a sua conservação;
    16. p)Efetuar os contratos de seguro determinados pela Câmara, proceder às respetivas atualizações e prestar colaboração, quando necessário, a outros serviços nas relações com as seguradoras, à exceção dos seguros de acidentes de trabalho, cuja responsabilidade será da Secção de Recursos Humanos;
    17. q)Assegurar o atendimento telefónico e pessoal com todos os fornecedores e contribuintes;
    18. r)Assegurar o abastecimento regular dos bens indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços;
    19. s)Elaborar estudos de previsibilidade das necessidades;
    20. t)Remeter ao Tribunal de Contas e aos Departamentos Centrais ou Regionais os elementos obrigatórios por Lei;
    21. u)Executar os procedimentos administrativos relativos a concursos, adjudicações, contratações, remessas a Tribunal de Contas e demais procedimentos legais exigíveis.
  2. 2 -Compete-lhe, no que se refere ao serviço administrativo de empreitadas:
    1. a)Assegurar com a devida antecedência o envio à DAF de elementos que possibilitem, da parte deste, uma programação financeira dos pagamentos aos empreiteiros;
    2. b)Preparar e controlar todos os procedimentos inerentes para a realização de obras por empreitada, nomeadamente a elaboração de anúncios, de programas de concurso e cadernos de encargos;
    3. c)Assegurar a remessa de contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de contas;
    4. d)Compilar e remeter regularmente ao Tribunal de Contas e ao INCI (ou quem lhe suceda nas suas competências), as informações relativas a contratos e despesas de empreitadas.
  3. 3 -Compete aos Serviço de Gestão de Património:
    1. a)Promover o desenvolvimento e a implementação do Regulamento Municipal de Cadastro, Inventário e Gestão do Património do Município, em articulação com os Serviços Jurídicos; Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens do município e respetiva localização;
    2. b)Assegurar a gestão e controlo do património;
    3. c)Desenvolver e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas no POCAL e demais legislação aplicável;
    4. d)Proceder ao inventário anual;
    5. e)Realizar verificações físicas periódicas e parciais, de acordo com as necessidades do serviço e em cumprimento do plano anual de acompanhamento e controlo que deve propor ao órgão executivo;
    6. f)Colaborar na preparação de contratos e protocolos de transferência de património municipal e controlar o cumprimento dos mesmos;
    7. g)Colaborar nos procedimentos expropriativos, instruindo e acompanhando os processos de declaração de utilidade pública;
    8. h)Colaborar e esclarecer os serviços municipais e/ou externos, no sentido de clarificar os procedimentos corretos que cada um deverá seguir.
    9. i)Gerir a carteira de seguros do Município, revendo contratualmente as apólices e promovendo as atualizações sempre que ocorram alterações que o justifique.
    10. 3.1 -Compete-lhe, no âmbito da gestão e inventariação de bens móveis:
    11. a)Manter o inventário valorizado do património móvel existente e o registo da sua afetação aos diferentes serviços da Autarquia;
    12. b)Coordenação do processamento das folhas de carga, entrega de um exemplar das mesmas ao serviço ou sector a quem os bens estão afetos, para afixação, bem como a implementação de controlos sistemáticos entre as folhas de carga, as fichas e os mapas de inventário;
    13. c)Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário, o qual não deve ser dado a outro bem, mesmo depois de abatido ao efetivo;
    14. d)Proceder à proposta de abate e alienação de bens patrimoniais quando sejam inúteis ou estejam deteriorados;
    15. e)Proceder à identificação, registo e controlo de todos os bens, nomeadamente mobiliário, equipamento e obras de arte, existentes nos diversos serviços ou cedidos, temporariamente, a outras entidades.
    16. 3.2 -Compete-lhe, no âmbito da gestão e avaliação de bens imóveis:
    17. a)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis do Município, quer do domínio privado quer público, em articulação com o SIG;
    18. b)Promover e manter atualizado a inscrição nas matrizes prediais na Autoridade Tributária e Aduaneira e o registo de todos os bens imóveis propriedade do Município na Conservatória do Registo Predial;
    19. c)Promover e verificar as avaliações necessárias dos imóveis a adquirir ou a alienar pelo Município, com base em indicadores devidamente fundamentados e justificados;
    20. d)Propor, de forma fundamentada e justificada, a alienação ou aquisição de bens imóveis com interesse para o Município.
    21. 3.3 -Compete-lhe ainda, no que se refere ao serviço administrativo de Património:
    22. a)Promover os atos preparatórios para elaboração e documentação das escrituras e demais atos notariais;
    23. b)Manter organizados os maços de documentos respeitantes aos livros de notas existentes;
    24. c)Organização dos ficheiros existentes;
    25. d)Acompanhamento dos atos de registo dos bens;
    26. e)Recolha dos elementos e elaboração de certidões dos atos realizados e dos documentos arquivados, sempre que necessário;
    27. f)Remessa, aos serviços competentes, nos termos da Lei, de cópias dos contratos outorgados.

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