Art.º 30 · Despacho n.º 2673/2018 — Serviço Controlo Interno - SCI

1 -No âmbito do Controlo Interno, compete-lhe:
1. a)Elaborar e acompanhar os regulamentos internos da área financeira (designadamente as Normas de Controlo Interno e o Regulamento Interno dos Serviços);
2. b)Apoiar a elaboração do Regulamento de Património e acompanhamento da sua aplicação;
3. c)Controlar a execução dos documentos previsionais - Orçamento e Grandes Opções do Plano e assegurar o envio de informação às entidades externas;
4. d)Desenvolver procedimentos de auditoria e controlo de processos.
2 -No âmbito da Gestão Financeira:
1. a)Elaborar e gerir todos os processos relativos a financiamentos externos, nomeadamente fundos comunitários, protocolos e ou contratos-programa celebrados com a Administração Central e linhas de crédito especiais para financiamento de obras comparticipadas;
2. b)Elaborar a execução dos documentos previsionais - Orçamento e Grandes Opções do Plano e assegurar o envio de informação às entidades externas;
3. c)Preparar e elaborar os documentos de prestação de contas e o relatório de gestão;
4. d)Apurar mensalmente os Fundos Disponíveis para efeitos de assunção de compromissos e efetuar o seu reporte informático às entidades legalmente competentes;
5. e)Controlar e reportar mensalmente à DAF, informação da execução orçamental;
6. f)Organizar e controlar os processos de empréstimo;
7. g)Apoiar a implementação do Balanced Scorecard (BSC);
8. h)Fazer estudos financeiros, incluindo projeções futuras;
9. i)Elaborar estudos financeiros, tendo em vista a otimização dos recursos disponíveis e previsíveis.

Artigo 30.º — Serviço Controlo Interno - SCI

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