O presente regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o complementam, entram em vigor em 1 de março de 2022.
28 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Emídio Sousa, Dr.
315070733
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/03/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2022