Reconhece como ação de relevante interesse público a viabilização do projeto que pretende proceder à ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) das Caldas da Rainha, através da alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha ― infraestruturas de saneamento e abastecimento de águas em espaços agrícolas e espaços florestais.