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P. (CCDR-NORTE) em matéria de Agricultura e Pescas, nos termos das subalíneas iii) e iv) da alínea a) do ponto n.º7 da deliberação tomada em sua reunião ordinária de 19 de fevereiro de 2025 (Deliberação n.º2/2025), publicada no Diário da República, 2.ªsérie, n.º94/2025, de 16 de maio como Deliberação n.º647/2025, considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pela Unidade de Desenvolvimento Rural, Agroalimentar e Pescas (UDRAP) da CCDR Norte e também pelos Serviços Sub-regionais do Minho, de Trás-os-Montes e do Porto e Douro (Divisão do Minho; Divisão de Trás-os-Montes; Divisão do Porto e Douro) da Unidade de Coordenação Territorial, por forma a rentabilizar os recursos disponíveis e garantir a satisfação dos destinatários, subdelego no Diretor da Unidade de Desenvolvimento Rural, Agroalimentar e Pescas, Eng.ºJosé Manuel Moreira Nunes Matias, com a faculdade de subdelegação e sem prejuízo de posterior avocação, a competência para a prática dos seguintes atos respeitantes ao funcionamento dos referidos serviços: a) Praticar os atos inerentes ao exercício das competências da UDRAP, previstas no artigo 12.ºdos Estatutos da CCDR Norte, I. P., constantes do anexo à Portaria n.º 407/2023 de 5 de dezembro, que se enquadrem no previsto na alínea a) do ponto n.º 7 da deliberação do Conselho Direto de 19 de fevereiro de 2025, abrangendo ainda os relativos ao exercício das competências orgânicas dos Serviços Sub-regionais do Minho, de Trás-os-Montes e do Porto e Douro; b) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos da UDRAP e dos Serviços Sub-regionais do Minho, de Trás-os-Montes e do Porto e Douro; c) Autenticar documentos relativos a processos da UDRAP e dos Serviços Sub-regionais do Minho, de Trás-os-Montes e do Porto e Douro. O presente despacho produz efeitos a 20 de janeiro de 2025 (data de produção de efeitos da delegação de competências do Conselho Diretivo na minha pessoa), ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito da subdelegação, desde a referida data até à data da publicação do presente despacho. 25 de fevereiro de 2026. - O Vice-Presidente da CCDR-N, Paulo Fernando de Sousa Ramalho. 3199690757b:T682,Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 9.ºda Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atual) e dos artigos 44.ºa 49.ºdo Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual), e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR-NORTE) em matéria de Agricultura e Pescas, nos termos das subalíneas iii) e iv) da alínea a) do ponto n.º7 da deliberação tomada em sua reunião ordinária de 19 de fevereiro de 2025 (Deliberação n.º2/2025), publicada no Diário da República, 2.ªsérie, n.º94/2025, de 16 de maio como Deliberação n.º647/2025, considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pela Unidade de Desenvolvimento Rural, Agroalimentar e Pescas (UDRAP) da CCDR Norte e também pelos Serviços Sub-regionais do Minho, de Trás-os-Montes e do Porto e Douro (Divisão do Minho; Divisão de Trás-os-Montes; Divisão do Porto e Douro) da Unidade de Coordenação Territorial, por forma a rentabilizar os recursos disponíveis e garantir a satisfação dos destinatários, subdelego no Diretor da Unidade de Desenvolvimento Rural, Agroalimentar e Pescas, Eng.ºJosé Manuel Moreira Nunes Matias, com a faculdade de subdelegação e sem prejuízo de posterior avocação, a competência para a prática dos seguintes atos respeitantes ao funcionamento dos referidos serviços:6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 2702/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2702-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 2702/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2702-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 2702/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"2702/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-03-03\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_2702-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_8b8c208989c94c1ea3dae24c41dab472","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_2702-2026","title":"Despacho n.º 2702/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-03-03T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"2702/2026","effectiveDate":"2026-03-03T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1065235113_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"2702/2026","title":"Despacho n.º 2702/2026","fullPath":"Despacho n.º 2702/2026","slug":"diploma-2702/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1065235113_text","elementKey":"text_1065235113","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1065235113_text","elementId":"1065235113_text","elementKey":"text_1065235113","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 2702/2026","elementPath":"Despacho n.º 2702/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:4ddd6ecd1ec13321","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 2702/2026","styles":{}}]},{"id":"b:66ca9e63ba324e8d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Subdelegação de competências do vice-presidente, Dr. Paulo Ramalho, no Diretor da Unidade de Desenvolvimento Rural, Agroalimentar e Pescas","styles":{}}]},{"id":"b:92bcc30e4afc86c2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$7b","styles":{}}]},{"id":"b:2e7b2cab940df966","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos inerentes ao exercício das competências da UDRAP, previstas no artigo 12.ºdos Estatutos da CCDR Norte, I. 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