Declara o relevante interesse público da ampliação das instalações industriais da empresa Porminho Alimentação, S. A., sitas na Travessa da Lage, no Lugar de Outiz, na União de Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, Concelho de Vila Nova de Famalicão e atribui fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão