6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:Tb93,Despacho n.º 2721/2024 Nos termos dos artigos 11.º e 12.º dos Estatutos da Fundação ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 95/2009, de 27 de abril, a gestão patrimonial e financeira da Fundação ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro responsável pela área do ensino superior, ouvido o reitor do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, e com as competências aí fixadas. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 11.º dos Estatutos da Fundação ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, conjugado com os n.^os4 e 5 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual versão, ex vi do disposto no artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, aplicável por remissão do n.º 6 do artigo 131.º do mesmo diploma, determina-se o seguinte: 1 - É designada como fiscal único do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, a sociedade de revisores oficiais de contas APPM - Calado, Machado, Ferreira, Filipe, Gomes & Associados, SROC, L.^da, inscrita na Ordem das Sociedades dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 223, registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 20160652, e sede na Rua António Quadros, n.º 9 G, escritório 7, 1600-875, em Lisboa, com o número de identificação fiscal 508 625 777, neste caso representada por Pedro Alexandre Vieira Roque de Campos Machado, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 1318 e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20160928. 2 - O presente mandato termina em 18 de abril de 2026 e é renovável, uma única vez, por três anos. 3 - É fixada para o fiscal único do ISCTE-IUL a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de € 1150,00, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, atentos os limites previstos no n.º 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, aplicável por remissão do n.º 6 do artigo 131.º do mesmo diploma, conjugado com os n.^os4 e 5 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual versão. 4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 13 de fevereiro de 2024. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. - 23 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues. 3174078196d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 2721/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2721-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 2721/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2721-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 2721/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"2721/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-03-14\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_2721-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_185eaa176c1c6ca67342760cdaa88fe3","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_2721-2024","title":"Despacho n.º 2721/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-03-14T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"2721/2024","effectiveDate":"2024-03-14T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"855433569_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"2721/2024","title":"Despacho n.º 2721/2024","fullPath":"Despacho n.º 2721/2024","slug":"diploma-2721/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"855433569_text","elementKey":"text_855433569","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"855433569_text","elementId":"855433569_text","elementKey":"text_855433569","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 2721/2024","elementPath":"Despacho n.º 2721/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:659e93d8cbcd2120","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 2721/2024","styles":{}}]},{"id":"b:4574d4bd3e8dcf68","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos dos artigos 11.º e 12.º dos Estatutos da Fundação ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 95/2009, de 27 de abril, a gestão patrimonial e financeira da Fundação ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro responsável pela área do ensino superior, ouvido o reitor do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, e com as competências aí fixadas.","styles":{}}]},{"id":"b:72dcb76386fa7e47","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Assim, ao abrigo do disposto no artigo 11.º dos Estatutos da Fundação ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, conjugado com os n.^os4 e 5 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual versão, ex vi do disposto no artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, aplicável por remissão do n.º 6 do artigo 131.º do mesmo diploma, determina-se o seguinte:","styles":{}}]},{"id":"b:12a53e84ab0e94f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"É designada como fiscal único do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, a sociedade de revisores oficiais de contas APPM - Calado, Machado, Ferreira, Filipe, Gomes & Associados, SROC, L.^da, inscrita na Ordem das Sociedades dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 223, registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 20160652, e sede na Rua António Quadros, n.º 9 G, escritório 7, 1600-875, em Lisboa, com o número de identificação fiscal 508 625 777, neste caso representada por Pedro Alexandre Vieira Roque de Campos Machado, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 1318 e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20160928.","styles":{}}]},{"id":"b:2fca8cda7b714e8f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O presente mandato termina em 18 de abril de 2026 e é renovável, uma única vez, por três anos.","styles":{}}]},{"id":"b:a3a0fdc21eea3177","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"É fixada para o fiscal único do ISCTE-IUL a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de € 1150,00, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, atentos os limites previstos no n.º 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, aplicável por remissão do n.º 6 do artigo 131.º do mesmo diploma, conjugado com os n.^os4 e 5 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual versão.","styles":{}}]},{"id":"b:b3f467df2bffaf89","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:7636156fa6916b6c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"13 de fevereiro de 2024. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. - 23 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.","styles":{}}]},{"id":"b:70b020487f8a267a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"317407819","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro","drReference":null,"summary":"Designação do fiscal único do ISCTE Instituto Universitário de Lisboa.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_2721-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_2721-2024","code":"despacho_2721-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]