O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.
25 de fevereiro de 2019. - O Administrador do IPP, José Manuel Gomes.
312102341
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/03/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2019