Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, o presente Regulamento disciplina o concurso especial de acesso e ingresso, para estudantes internacionais (CEEI), nos ciclos de estudo de licenciatura do Instituto Politécnico do Porto, adiante designado P.PORTO.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 14/03/2019
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Em vigor desde 14/03/2019