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Artigo 13.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 14/03/2019
  1. 1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:
    1. a)Não sejam efetuadas nos termos e prazos fixados no Edital;
    2. b)Não cumpram o pagamento da taxa prevista no período fixado para a candidatura;
    3. c)Sejam efetuadas por candidatos em situação irregular de propinas ou com qualquer outro valor em débito ao P.PORTO, independentemente da sua natureza.
  2. 2 -Em caso de indeferimento liminar, os candidatos serão notificados por via eletrónica, e através do sistema online.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/03/2019

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