O presente Regulamento entra em vigor a partir da candidatura para o ano letivo 2019/2020, inclusive.
312057622
Artigo 22.º — Aplicação
Vigente desde: 14/03/2019
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Em vigor desde 14/03/2019
O presente Regulamento entra em vigor a partir da candidatura para o ano letivo 2019/2020, inclusive.
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