O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO II
Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/02/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2025