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Diretores das Unidades Orgânicas da Universidade NOVA de Lisboa (UNL); Considerando o Despacho n.º 11072/2021, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro, na redação dada pelos Despachos n.^os2331/2023, de 31 de janeiro, e 7025/2022, de 18 de maio, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.^os34, de 16 de fevereiro, e 106, de 1 de junho, respetivamente, e pela Declaração de Retificação n.º 241/2023, de 17 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 23 de março de 2023, que nomeia a administradora executiva da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA FCSH) e nela delega e subdelega competências; Assim, por conveniência de serviço e atenta a necessidade de manutenção do regular funcionamento dos Serviços da NOVA FCSH, e ao abrigo das alíneas b) do artigo 20.º e c), x) e y) do n.º 2 do artigo 19.º, ambos dos Estatutos da Faculdade, aprovados em anexo ao Despacho n.º 7424/2023, de 6 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 14 de julho, do n.º 1 do artigo 6.º Regulamentos dos Serviços da NOVA FCSH, aprovado em anexo ao Despacho n.º 5041/2022, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril, das competências em mim delegadas pelo Reitor e pelo Conselho de Gestão da UNL, com possibilidade de subdelegação, através do Despacho n.º 181/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro, e dos artigos 44.º a 50.º e 164.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte: 1 - É alterado o n.º 2 do Despacho n.º 11072/2021, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro, na redação dada pelos Despachos n.^os2331/2023, de 31 de janeiro, e 7025/2022, de 18 de maio, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.^os34, de 16 de fevereiro, e 106, de 1 de junho, respetivamente, e pela Declaração de Retificação n.º 241/2023, de 17 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 23 de março de 2023, nos seguintes termos: «2 - Nos termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 20.º, das alíneas c), x) e y) do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa, do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento dos Serviços da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa (Despacho n.º 5041/2022, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2022), do artigo 21.º do Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa (Despacho n.º 4759/2021, de 26 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio), das competências em mim delegadas pelo Reitor e pelo Conselho de Gestão da Universidade NOVA de Lisboa, com possibilidade de subdelegação (Despacho n.º 181/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro), no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 30 de março, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e, ainda, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego na Administradora Executiva, Mestre Joana Filipa Henriques da Costa Pires, as seguintes competências, com a faculdade de subdelegar: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) A presidência do conselho coordenador da avaliação dos trabalhadores não docentes e não investigadores, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro; o) Praticar todos os atos previstos nos n.^os1 e 2 do artigo 60.º do SIADAP; p) Decidir sobre a avaliação por competências, nos termos do artigo 45.º-A do SIADAP; q) Estabelecer as competências a que se subordina a avaliação dos trabalhadores, conforme disposto no n.º 4 do artigo 48.º do SIADAP; r) Estabelecer as ponderações a observar nos parâmetros de avaliação, conforme previsto no n.º 4 do artigo 50.º do SIADAP; s) Designar os avaliadores, nos casos previstos no n.º 6 do artigo 43.º do SIADAP; t) Propor as mudanças de posicionamento remuneratório dos trabalhadores não docentes e não investigadores, com contrato de trabalho em funções públicas, nos termos previstos nos artigos 156.º, 157.º e 158.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; u) Praticar os atos previstos no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 694/2020, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 21 de agosto, relativo à Avaliação do Desempenho de Trabalhadores Não Docentes e Não Investigadores em Regime de Contrato de Trabalho e dos Titulares dos Cargos de Direção Intermédia ao abrigo do Código do Trabalho da UNL; v) Decidir, no início de cada ciclo avaliativo, avaliar os trabalhadores integrados nas carreiras de assistente técnico e de assistente operacional que desempenhem funções de caráter rotineiro e repetitivo, apenas com base nas competências, conforme disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 694/2020, de 30 de julho; w) Fixar as verbas destinadas a suportar os encargos com as alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores não docentes e não investigadores contratados ao abrigo do Código do Trabalho, através de despacho anual, conforme disposto no artigo 5.º do Regulamento sobre os Efeitos da Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores Integrados nas Carreiras do Pessoal Não Docente e Não Investigador em Regime de Contrato de Trabalho e dos Titulares de Cargos de Direção Intermédia ao Abrigo do Código do Trabalho da UNL, aprovado pelo Despacho n.º 5753/2022, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio; x) Propor as progressões, promoções e o pagamento de prémios de desempenho aos trabalhadores não docentes e não investigadores contratados ao abrigo do Código do Trabalho, nos termos previstos no artigo 6.º, 7.º e 10.º, todos do Despacho n.º 5753/2022, de 29 de abril.» 2 - O presente despacho entra em vigor à data da sua publicação no Diário da República e produz efeitos à data da produção de efeitos do Despacho n.º 11072/2021, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto praticados. 21 de fevereiro de 2025. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Baptista. 31872960171:T5bb,Nos termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 20.º, das alíneas c), x) e y) do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa, do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento dos Serviços da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa (Despacho n.º 5041/2022, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2022), do artigo 21.º do Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa (Despacho n.º 4759/2021, de 26 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio), das competências em mim delegadas pelo Reitor e pelo Conselho de Gestão da Universidade NOVA de Lisboa, com possibilidade de subdelegação (Despacho n.º 181/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro), no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 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maio;","styles":{}}]},{"id":"b:a0788af14120c830","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Propor as progressões, promoções e o pagamento de prémios de desempenho aos trabalhadores não docentes e não investigadores contratados ao abrigo do Código do Trabalho, nos termos previstos no artigo 6.º, 7.º e 10.º, todos do Despacho n.º 5753/2022, de 29 de abril.","styles":{}}]}]}]}]},{"id":"b:463b457ebaadc081","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho entra em vigor à data da sua publicação no Diário da República e produz efeitos à data da produção de efeitos do Despacho n.º 11072/2021, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto 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