O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
314999488
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/03/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/2022
O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
314999488
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/2022