O Artigo 10.º, é aditado o n.º 14 com a seguinte redacção: "14 - Os regulamentos aprovados nos termos da alínea c) do n.º 11 fazem parte integrante dos presentes estatutos e carecem de homologação reitoral."
Artigo 2.º — Aditamento no artigo 10.º do n.º 14.º
Vigente desde: 29/12/2009
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Em vigor desde 29/12/2009