Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário Jorge Lobo de Mesquita, a competência para a prática de todos os atos realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato a celebrar de fornecimento de eletricidade de 2025.