Art.º 5 · Despacho n.º 2827/2026 — Condições gerais de admissão

1 -São condições gerais de admissão ao concurso para os ETM-LIC:
1. a)Estar habilitado, no mínimo, com o grau académico de Licenciatura na área do curso superior indicado no aviso de abertura;
2. b)Possuir a aptidão física e psíquica adequada ao exercício das funções específicas do QE a que se destina;
3. c)Possuir qualidades e capacidades pessoais, militares e profissionais adequadas a um militar dos QP da categoria de oficiais, o que é aferido através do registo disciplinar e da avaliação do mérito de cada candidato, quando já for ou tiver sido militar;
4. d)Não ter antecedentes criminais incompatíveis com o respeito pelos valores militares fundamentais, expressos no artigo 1.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho e pela vida e a integridade física das pessoas, respeito pela vida em sociedade, pela ordem e tranquilidade públicas, respeito pelos direitos e liberdades de terceiros e pelo respetivo património, bem como com o respeito pelo Estado português;
5. e)Não possuir qualquer forma de arte corporal visível nas mãos, pescoço, rosto e cabeça ou que ponha em risco o serviço e a segurança no trabalho, ou que contenha símbolos de qualquer natureza ofensiva, ou que ponham em causa a ordem, disciplina, a moral, a coesão, o prestígio e a imagem das Forças Armadas, nomeadamente conteúdos discriminativos em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos políticos;
6. f)Estar em situação militar regular, quando aplicável;
7. g)Outras condições definidas no aviso de abertura do concurso.

Artigo 5.º — Condições gerais de admissão

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