O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
25 de novembro de 2025. - O Vereador com o Pelouro da Governança, com delegação de competências, Dr. Ricardo Miguel Pereira Duque.
319935951
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
25 de novembro de 2025. - O Vereador com o Pelouro da Governança, com delegação de competências, Dr. Ricardo Miguel Pereira Duque.
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