Artigo 34.º — Missão

A DPGU tem como missão assegurar o desenvolvimento territorial harmonioso e sustentável do concelho, garantir a elaboração, atualização e execução dos instrumentos de gestão territorial, promover a qualidade urbanística e arquitetónica do espaço municipal e assegurar a legalidade, a transparência e o rigor técnico dos procedimentos e operações urbanísticas, em conformidade com os objetivos estratégicos definidos pelo Município.