Artigo 38.º — Missão

A SDP tem como missão assegurar o desenvolvimento, a revisão e o acompanhamento dos instrumentos de gestão territorial, garantir a elaboração e análise de estudos e propostas de ordenamento, apoiar a definição das estratégias de desenvolvimento urbano e territorial do Município e promover uma atuação integrada que assegure a ocupação sustentável, coerente e qualificada do território municipal.