Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
22 de janeiro de 2018. - A Presidente da ESS, Prof.ª Doutora Cristina Prudêncio.
311177744
Artigo 46.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/03/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2018