Compete à Divisão de Apoio Jurídico e Auditoria:
- a)Assegurar o apoio técnico-jurídico ao diretor-geral e aos serviços da DGAV, na resolução das questões suscitadas no exercício das respetivas competências;
- b)Prestar apoio técnico-jurídico na preparação e elaboração de projetos legislativos e regulamentares nas áreas de competência da DGAV, incluindo os atos de transposição e de execução de legislação da União Europeia, bem como propor medidas de simplificação, harmonização e atualização legislativa;
- c)Analisar e preparar resposta a requerimentos, exposições, reclamações ou recursos administrativos apresentados no âmbito do procedimento administrativo;
- d)Elaborar estudos, pareceres e informações de natureza jurídica sobre matérias relevantes para a atividade da DGAV;
- e)Apoiar na preparação e elaboração dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, nomeadamente o código de conduta e o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas;
- f)Elaborar o programa anual de auditorias, com base em critérios de risco previamente definidos;
- g)Realizar auditorias internas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos;
- h)Realizar outras auditorias, bem como todas as inspeções que sejam superiormente determinadas, sobre todas as matérias da competência da DGAV;
- i)Acompanhar as auditorias e inspeções externas, incluindo as efetuadas pelas Instituições da União Europeia, que se refiram a matérias da competência da DGAV;
- j)Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações por determinação superior;
- k)Promover a formação adequada de técnicos e a divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência.