Os serviços regionais com competências de controlo oficial instruem os processos de contraordenação decorrentes da verificação de infrações nas respetivas áreas de atuação, nos termos da lei.
Os serviços regionais com competências de controlo oficial instruem os processos de contraordenação decorrentes da verificação de infrações nas respetivas áreas de atuação, nos termos da lei.