- 1 -A Eurocidade não tem autonomia orçamental.
- 2 -O financiamento será assegurado por todas as partes em termos a definir por acordo entre elas, o qual será devidamente cabimentado em cada um dos respetivos orçamentos municipais.
Artigo 11.º — Regime de financiamento
Vigente desde: 20/03/2018
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Em vigor desde 20/03/2018