79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:Td181,Despacho n.º 2853/2024 O Despacho n.º 8701-B/2019, de 1 de outubro, define as regras para o programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase. Nos termos do n.º 1 do referido despacho, é aplicado aos Avisos números POAPMC-F7-2019-02 e POAPMC-F7-2019-03, do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas - distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade, o Programa de Apoio Complementar, adiante designado por PAC. O PAC visa a atribuição de comparticipação financeira às entidades beneficiárias, no âmbito da distribuição e armazenamento de géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, para fazer face a despesas decorrentes das características dos produtos que compõem os cabazes nutricionais selecionados no âmbito do POAPMC, bem como da periodicidade de distribuição e acondicionamento dos mesmos. De acordo com o n.º 6 do despacho referido, podem beneficiar do PAC as pessoas coletivas de direito público ou de direito privado sem fins lucrativos, incluindo o setor cooperativo, cujas candidaturas tenham sido aprovadas no âmbito dos avisos acima indicados. Face à extrema relevância dos supracitados protocolos para a concretização dos objetivos e metas traçados no âmbito do POAPMC e a necessidade de conferir exequibilidade às operações de apoio às pessoas mais carenciadas e considerando que: Entre as pessoas coletivas de direito público com candidaturas aprovadas existem municípios e freguesias; Em conformidade com o disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, compete às câmaras municipais colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, nomeadamente de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade/carência, os quais se constituem como destinatários finais do POAPMC; O PAC, assente numa relação de parceria alicerçada no disposto nos artigos 29.º e 31.º da Lei de Bases da Segurança Social, concretiza-se mediante a celebração de protocolos de colaboração entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e as entidades beneficiárias com candidaturas aprovadas, numa equitativa repartição de responsabilidades, vinculando as partes outorgantes a um compromisso bilateral de obrigações e encargos diferenciados, mas complementares; Conforme o disposto no n.º 11 do supraidentificado despacho, "A celebração dos protocolos de colaboração no âmbito do PAC, com as entidades autárquicas coordenadoras e mediadoras, com candidaturas aprovadas no âmbito dos Avisos números POAPMC-F7-2019-02 e POAPMC F7-2019-03, é previamente autorizada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais"; Pelo Despacho n.º 7216/2020, de 16 de julho, foi autorizada a celebração dos protocolos de colaboração com municípios e freguesias e as respetivas comparticipações financeiras, no âmbito do POAPMC, conforme previsto no seu n.º 1; Em anexo ao referido despacho e dele fazendo parte integrante, constava, sob a designação "Lista de Autarquias Locais e Freguesias com Protocolos de Colaboração a celebrar no âmbito do PAC - 2.ª Fase e respetiva comparticipação Financeira", a identificação dos municípios e freguesias com os quais são celebrados os protocolos de colaboração e respetivos valor máximo das comparticipações financeiras; No entanto, verificaram-se alterações supervenientes, resultantes designadamente dos condicionalismos inerentes à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, os quais despoletaram o aumento do número de pessoas com privação alimentar, determinando a publicação do Despacho n.º 7619/2020, de 3 de agosto, que contemplou o acréscimo do número de destinatários previstos nos Avisos números POAPMC-F7-2019-02 e POAPMC-F7-2019-03 durante 12 meses, o qual decorreu de modo gradual, sendo que numa 1.ª fase ocorreu um aumento de 50 % durante 2 meses e numa 2.ª fase um aumento de 100 % durante os 10 meses subsequentes; Reconhecendo-se o impacto do POAPMC na mitigação dos efeitos provocados pelo SARS-CoV-2, quer no agravamento da situação de vulnerabilidade quer no aumento de pessoas nessa condição, foi determinada uma 3.ª fase com um aumento de 100 % dos destinatários durante 13 meses, bem como o respetivo reforço da comparticipação financeira do PAC, estabelecida no Despacho n.º 7837/2021, de 10 de agosto; Deste modo, face a estas sucessivas alterações normativas, importa consolidar o quadro aplicável e proceder ao ajuste dos termos e condições constantes do Despacho n.º 7216/2020, de 16 de julho, substituindo-o pelo presente despacho; Assim, nos termos das competências que se encontram atribuídas à Secretária de Estado do Orçamento pela alínea b) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, à Secretária de Estado da Inclusão, ao abrigo da alínea a) do ponto 3.2 do n.º 3 do Despacho n.º 7910/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 28 de junho de 2022, e ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo do Despacho n.º 13251/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, e considerando o disposto na alínea b) do artigo 30.º, conjugado com o n.º 6 do artigo 31.º da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e ao abrigo da alínea c) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa, determina-se o seguinte: 1 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é autorizada a celebração dos protocolos de colaboração, previstos nos n.^os 9 e 10 do Despacho n.º 8701-B/2019, de 1 de outubro, com os municípios e freguesias e as comparticipações financeiras, num total de 1 430 976,55 euros, com origem nas verbas provenientes de saldos de tesouraria positivos gerados no âmbito do POAPMC, identificadas no anexo ao presente despacho, o qual é parte integrante do mesmo. 2 - O presente despacho revoga o Despacho n.º 7216/2020, de 25 de junho. 3 - O presente despacho produz efeitos à data do início da aplicação do modelo de financiamento do PAC, abrangendo os períodos temporais previstos no Despacho n.º 8701-B/2019, de 1 de outubro, e no Despacho n.º 1478-A/2023, de 30 de janeiro. 7 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 8 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes. - 8 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Lista de autarquias locais e freguesias com protocolos de colaboração a celebrar no âmbito do PAC - 2.ª Fase e respetiva comparticipação financeira

Autarquia local/freguesia	Valor máximo de comparticipação financeira a atribuir ao abrigo do n.º 9 do Despacho n.º 8701-B/2019, de 1 de outubro
Freguesia da Golegã	9 350,00 €
Freguesia de Agualva e Mira-Sintra	39 264,61 €
Freguesia de Alcabideche	35 730,00 €
Freguesia de Algueirão-Mem Martins	62 294,26 €
Freguesia de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar	16 436,48 €
Freguesia de Barcarena	21 530,50 €
Freguesia de Cacém e São Marcos	37 803,88 €
Freguesia de Carregado e Cadafais	34 586,20 €
Freguesia de Carriço	6 189,31 €
Freguesia de Casal de Cambra	12 491,72 €
Freguesia de Chamusca e Pinheiro Grande	13 668,00 €
Freguesia de Custóias, Leça do Balio e Guifões	139 623,42 €
Freguesia de Darque	22 428,00 €
Freguesia de Guia, Ilha e Mata Mourisca	6 496,23 €
Freguesia de Louriçal	6 641,55 €
Freguesia de Massamá e Monte Abraão	46 022,12 €
Freguesia de Odivelas	32 040,00 €
Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias	35 392,60 €
Freguesia de Porto Salvo	24 992,00 €
Freguesia de Queluz e Belas	51 698,44 €
Freguesia de Rio de Mouro	45 288,22 €
Freguesia de Santa Maria, São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim	21 830,48 €
Freguesia de São Pedro e Santiago, Santa Maria e São Miguel e Matacães	29 000,00 €
Freguesia de Tavarede	6 408,00 €
Freguesia de Vila Cã	955,52 €
Município de Ponte da Barca	11 214,00 €
Município da Figueira da Foz	30 000,00 €
Município da Lourinhã	19 861,80 €
Município de Almeirim	13 000,00 €
Município de Belmonte	9 413,32 €
Município de Caminha	14 738,40 €
Município de Cantanhede	10 893,60 €
Município de Condeixa-a-Nova	30 000,00 €
Município de Idanha-a-Nova	12 015,00 €
Município de Lamego	4 500,00 €
Município de Mafra	15 600,00 €
Município de Mira	11 534,40 €
Município de Monção	17 461,80 €
Município de Oleiros	10 294,00 €
Município de Pombal	25 497,60 €
Município de Ponte de Lima	69 249,00 €
Município de Santo Tirso	53 803,20 €
Município de Sintra	37 000,00 €
Município de Sobral de Monte Agraço	10 622,33 €
Município de Valença	12 816,00 €
Município de Vila de Rei	6 664,01 €
Município de Vila Nova de Cerveira	8811,00 €
Município do Cadaval	20 403,60 €
Município do Fundão	43 000,00 €
União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo	24 870,00 €
União das Freguesias de Carnaxide e Queijas	40 323,90 €
União das Freguesias de Conceição e Estoi	8 640,00 €
União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim	71 299,40 €
União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro	10 865,60 €
União das Freguesias de Ramada e Caneças	18 423,00 €

3174573426d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 2853/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2853-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 2853/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2853-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 2853/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"2853/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-03-18\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_2853-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_85cd5139f99eff1acf42cc6092232afc","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_2853-2024","title":"Despacho n.º 2853/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-03-18T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"2853/2024","effectiveDate":"2024-03-18T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"855803264_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"2853/2024","title":"Despacho n.º 2853/2024","fullPath":"Despacho n.º 2853/2024","slug":"diploma-2853/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"855803264_text","elementKey":"text_855803264","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"855803264_text","elementId":"855803264_text","elementKey":"text_855803264","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 2853/2024","elementPath":"Despacho n.º 2853/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Coesão Territorial - Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento, Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território","drReference":null,"summary":"Autoriza a celebração dos protocolos de colaboração com municípios e freguesias e as respetivas comparticipações financeiras no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]