- 1 -No prazo de 180 dias após a entrada em vigor dos presentes Estatutos, os Departamentos deverão proceder à revisão dos seus regulamentos, de forma a adequá-los aos presentes Estatutos.
- 2 -No prazo de 10 dias após a entrada em vigor dos presentes Estatutos, deverá ser revisto o Regulamento eleitoral do ISEP.
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