- 3 -[O Administrador é equiparado aos titulares dos cargos de direção superior de segundo grau, aplicando-se-lhe subsidiariamente o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
- 4 -[...].
ANEXO
(a que se refere o artigo 19.º)
(ver documento original)
Artigo 18.º — [...]
Vigente desde: 07/01/2022
Histórico de Alterações
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