Autoriza a atualização dos montantes do contrato de segurança e vigilância humana celebrado entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Securitas Serviços e Tecnologia de Segurança, S. A., e subdelega a competência para a prática dos demais atos na diretora-geral da AT, licenciada Helena Maria José Alves Borges.