79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T2b8b,Despacho n.º 2878/2024 Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santiago do Cacém A Câmara Municipal de Santiago do Cacém apresentou, nos termos do disposto no Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Santiago do Cacém. A alteração, que constitui a exclusão de uma área de 10,8575 ha, no sistema denominado áreas estratégicas de infiltração e proteção de recarga de aquíferos, localizada no prédio artigo matricial 35, da secção C, da freguesia de Santo André, decorre da necessidade de concretizar a instalação de um estabelecimento turístico isolado, na modalidade de hotel apartamento. Considera a autarquia que o projeto, pela sua natureza e dimensão, constitui um importante contributo para a dinâmica económica e social do concelho, potenciando também a competitividade regional no setor do turismo e dá um contributo para a dinâmica económica do espaço rural. Registada a convergência de posições da CCDR Alentejo, I. P. e da APA I. P./ARH Alentejo, relativamente à proposta de alteração, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, e 12.º, do diploma antes citado: 1 - É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santiago do Cacém, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões. 2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território. 3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira. QUADRO ANEXO Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Santiago do Cacém Áreas a excluir

N.º de ordem	Superfície (ha)	Tipologia REN	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação
E10	3,4308	Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga de aquíferos	Estabelecimento Hoteleiro	Desenvolvimento de Projeto Turístico de acordo com a estratégia municipal adotada no PDMSC, o uso a que se destina não é compatível com o regime da REN
E11	7,4267	Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga de aquíferos	Estabelecimento Hoteleiro	Desenvolvimento de Projeto Turístico de acordo com a estratégia municipal adotada no PDMSC, o uso a que se destina não é compatível com o regime da REN
Total	10,8575

71784 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_71784_1509_REN_1.jpg 71784 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_71784_1509_REN_2.jpg 71784 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_71784_1509_REN_3.jpg 71784 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_71784_1509_REN_4.jpg 61740077177:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 2878/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2878-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 2878/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2878-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 2878/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"2878/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-03-18\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_2878-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_46c7f43f52267046489696cc9302e2bb","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_2878-2024","title":"Despacho n.º 2878/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-03-18T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"2878/2024","effectiveDate":"2024-03-18T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"855804415_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"2878/2024","title":"Despacho n.º 2878/2024","fullPath":"Despacho n.º 2878/2024","slug":"diploma-2878/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"855804415_text","elementKey":"text_855804415","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"855804415_text","elementId":"855804415_text","elementKey":"text_855804415","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 2878/2024","elementPath":"Despacho n.º 2878/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.","drReference":null,"summary":"Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Santiago do Cacém.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]