Determina o levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual, para construção de edificação em área percorrida pelo incêndio de 15 de outubro de 2017, cujo processo LED-EDI 18/2018 corre termos na Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso