6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 70:T628f,Despacho n.º 2962/2024 O Despacho n.º 8668/2023, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de 21 de agosto, publicado no Diário da República n.º 166/2023, 2.ª série, de 28 de agosto, que fixa as taxas pelos serviços de fiscalização prestados pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ), nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto (que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas), prevê, no seu artigo 5.º, que os valores das respetivas taxas são atualizados, automaticamente, em 1 de janeiro de cada ano, por aplicação do índice de preços no consumidor, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado obtido para a unidade monetária (euro) imediatamente superior e que a atualização nesses termos é publicitada por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do IPDJ. Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Despacho n.º 8668/2023, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de 21 de agosto, publicado no Diário da República n.º 166/2023, 2.ª série, de 28 de agosto, determino o seguinte: 1 - O anexo I do Despacho n.º 8668/2023, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de 21 de agosto, publicado no Diário da República n.º 166/2023, 2.ª série, de 28 de agosto, onde consta o valor das taxas a cobrar pelos serviços, mencionados nas alíneas do n.º 1 do artigo 3.º do respetivo despacho, prestados pelo IPDJ no exercício das suas funções de fiscalização das sociedades desportivas, é atualizado com o valor das taxas para o ano de 2024, e com a redação constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante. 2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. 8 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Vítor Pataco. ANEXO I

Serviço	Taxa (€)
1 - Avaliação de idoneidade de detentor de participação qualificada, de titular de órgão de administração e de titular de órgão de fiscalização em sociedade desportiva (*):
1.1 - Em sociedades desportivas que participem na 1.ª Liga de futebol profissional	522
1.2 - Em sociedades desportivas que participem noutras competições profissionais	261
1.3 - Em sociedades desportivas que não participem em competições profissionais	130
2 - Verificação da inexistência de incompatibilidades dos membros do órgão de administração, procuradores ou, independentemente do título, daqueles que exercem funções de administração ou gerência em sociedade desportiva (*):
2.1 - Em sociedade desportiva que participe na 1.ª Liga de futebol profissional	522
2.2 - Em sociedade desportiva que participe noutras competições profissionais	261
2.3 - Em sociedade desportiva que não participe em competições profissionais	130
3 - Verificação da relação dos titulares de participação qualificada no capital social de sociedade desportiva (*):
3.1 - Em sociedade desportiva que participe na 1.ª Liga de futebol profissional	522
3.2 - Em sociedade desportiva que participe noutras competições profissionais	261
3.3 - Em sociedade desportiva que não participe em competições profissionais	130
4 - Verificação da legalidade dos acordos parassociais:
4.1 - Em sociedade desportiva que participe na 1.ª Liga de futebol profissional	209
4.2 - Em sociedade desportiva que participe noutras competições profissionais	104
4.3 - Em sociedade desportiva que não participe em competições profissionais	52
5 - Verificação da capacidade económica para o investimento e a legítima procedência dos meios financeiros a utilizar por parte dos candidatos à aquisição de uma participação qualificada no capital social de uma sociedade desportiva:
5.1 - Em sociedade desportiva que participe na 1.ª Liga de futebol profissional	522
5.2 - Em sociedade desportiva que participe noutras competições profissionais	261
5.3 - Em sociedade desportiva que não participe em competições profissionais	130
6 - Registo da sociedade desportiva junto do IPDJ:
6.1 - De sociedade desportiva que participe na 1.ª Liga de futebol profissional	1 043
6.2 - De sociedade desportiva que participe noutras competições profissionais	522
6.3 - De sociedade desportiva que não participe em competições profissionais	209

(*) As taxas são devidas por avaliação e por cada requerente 3174148336d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 2962/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2962-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 2962/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2962-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 2962/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"2962/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-03-20\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_2962-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_bb51c3bec8d3ce9757c0d9f3d2a50851","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_2962-2024","title":"Despacho n.º 2962/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-03-20T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"2962/2024","effectiveDate":"2024-03-20T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"856341930_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"2962/2024","title":"Despacho n.º 2962/2024","fullPath":"Despacho n.º 2962/2024","slug":"diploma-2962/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"856341930_text","elementKey":"text_856341930","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"856341930_text","elementId":"856341930_text","elementKey":"text_856341930","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 2962/2024","elementPath":"Despacho n.º 2962/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.","drReference":null,"summary":"Atualiza para o ano de 2024 o valor das taxas cobradas pelos serviços de fiscalização das sociedades desportivas.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]