O IPCA é a entidade responsável pela recolha, registo e tratamento da informação do InIPCA, procedendo ao tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor e apenas no âmbito do desenvolvimento das suas atividades.
Artigo 17.º — Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 06/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/2025